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Alerta14.03.2017

ICMS vs ISS - Tributação de operações com software em debate no STF

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Leonardo Augusto Bellorio Battilana

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​A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 para discutir a (in)constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, estabelecida pela legislação do Estado de Minas Gerais. O relator dessa ação é o ministro Dias Toffoli.

A CNS - a exemplo do que já havia feito contra legislação paulista em agosto do ano passado - alega que o ICMS não poderia ser exigido pelo estado pois as operações com software são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme definido na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o que configuraria invasão de competência e bitributação dos contribuintes.

Aguarda-se manifestação do Plenário do STF para a definição da controvérsia. Até que isso ocorra, certamente veremos novas ações diretas e/ou iniciativas judiciais individuais por parte dos contribuintes.​

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