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Retaliação Cruzada sobre Direitos de Propriedade Intelectual: a Medida Provisória nº 482, de 10.2.2010 - Mais um passo do “Caso do Algodão” entre Brasil e EUA na OMC
Anexo BI 2.095
André Zonaro Giacchetta / Renê Guilherme S. Medrado / Márcio Junqueira Leite
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Novos procedimentos da PGFN ajudam a afastar a responsabilidade tributária de sócios e administradores
Anexo BI 2.095
Renato Henrique Caumo / William Roberto Crestani
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Novos desafios na recuperação de depósitos judiciais
Anexo BI 2.094
Luiz Roberto Peroba Barbosa / Renato Henrique Caumo
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Governo de São Paulo concede parcelamento aos débitos de ICMS decorrentes de importação e de impostos recolhidos por substituição tributária
Anexo BI 2.094
Marcelo Mazon Malaquias / Pedro Colarossi Jacob
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Lei nº 13.918/09. As inovações no ICMS em São Paulo
Anexo BI 2.093
Rafael Balanin / Otávio Henrique de C. Bertolino
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A indisponibilidade de bens e sua inaplicabilidade às execuções de débitos não-tributários
Anexo BI 2.093
Tércio Chiavassa / Renato Henrique Caumo
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Proposta de Resolução do Banco Central sobre política de remuneração de executivos de instituições financeiras
Anexo BI 2.093
Thais Galo / Thiago Pagliuso Castilho Teno / Tatiana Mello Guazzelli
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A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Anexo BI 2.091
Carlos Henrique T. Bechara / Alaim Rodrigues Neto
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