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Administrativo e contratos públicos

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Pinheiro Neto Advogados conta com uma equipe dedicada a casos consultivos e contenciosos de Direito Administrativo e Direito Público. Temos ampla experiência em licitações públicas e contratos administrativos, concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs), concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas. Atuamos com frequência em questões regulatórias, sobretudo as que envolvem portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e saneamento básico.

Em licitações públicas e contratos administrativos, o trabalho do escritório engloba:

  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
  • Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
  • Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

Atuamos, também, na defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas.

Por fim, em parceria com nossa equipe de Direito Imobiliário, prestamos assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.

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