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O que mudou com a nova cobrança do crédito tributário?

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

Em 9.2.2018 foi publicada a Portaria PGFN nº 33/2018, que alterou todo o trâmite para a cobrança dos débitos federais, desde as inscrições em dívida ativa até o ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Como foram trazidas muitas novidades, o intuito da referida portaria e as suas efetivas modificações devem ser analisadas com certa cautela.

A finalidade da portaria é bem clara: o aprimoramento das discussões e a análise mais aprofundada sobre aquele débito que será objeto de execução fiscal.

As novidades, por sua vez, surgem a partir do chamado controle de legalidade. De acordo com a Portaria PGFN nº 33/2018, além de promover análise mais detalhada sobre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional ainda examinará a existência de vícios antes da inscrição em dívida ativa. Esse novo procedimento garante maior segurança na cobrança do crédito tanto ao credor quanto ao devedor.

Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o devedor será notificado e terá 5 dias para (i) efetuar o pagamento do débito ou (ii) parcelar o valor integral. Caso não opte por qualquer uma dessas alternativas, o devedor poderá, no prazo de até 10 dias a contar da notificação, (i) ofertar antecipadamente –- leia-se administrativamente –- garantia em execução fiscal; ou (ii) apresentar um Pedido de Revisão de Dívida Inscrita ("PRDI").

A possibilidade de oferecimento de garantia antecipada pode ser considerada como uma grande inovação trazida pela PGFN. Os devedores não precisarão mais aguardar o ajuizamento de uma execução fiscal para garanti-la e muito menos ajuizar preventivamente uma ação judicial com o único propósito de garantir o débito em juízo. A partir de agora, o devedor poderá apresentar a garantia diretamente ao credor, no âmbito administrativo, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Sobre esse ponto, a referida portaria inclusive disciplinou a aceitação de bens móveis e imóveis para fins de garantia antecipada, em uma elogiável consideração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Todavia, alguns pontos ainda precisam de um maior esclarecimento, como a definição dos bens "inúteis ou inservíveis", que poderiam ser recusados pelo credor.

Outra novidade que também merece um destaque especial é o PRDI. Se engana quem acredita que esse pedido somente poderá ser apresentado para correção de pequenos vícios formais, pois ele também poderá ser utilizado para extinguir o débito com fundamento (i) na prescrição; (ii) na decadência; ou (iii) em matérias já pacificadas pelos Tribunais Superiores. Tem-se aqui o surgimento de uma nova etapa no contencioso tributário federal, em que o devedor poderá apontar, tanto sob a ótica formal quanto material, que aquele débito não é passível de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança. Após o protocolo do PRDI, a PGFN deve se pronunciar em até 30 dias.

Caso o devedor não apresente a garantia antecipada ou o PRDI, surge o ponto mais controverso da Portaria PGFN nº 33/2018: a averbação pré-executória, que visa prevenir a fraude à execução fiscal. Ao invés de simplesmente criticar esse dispositivo, é necessário dar um passo atrás e refletir sobre a seguinte questão: averbar significa, necessariamente, a indisponibilidade dos bens? Parece-nos que não: enquanto averbar significa "anotar", "registar", a indisponibilidade dos bens impacta diretamente no direito de propriedade do devedor.

Assim, a averbação não deve ser interpretada como sinônimo de indisponibilidade dos bens. Apesar de a Lei nº 13.606/2018, em seu artigo 20-B, §3º inciso II1 tentar fazer essa união de conceitos, tal entendimento não foi seguido pela Portaria PGFN nº 33/2018, que em momento algum autoriza a PGFN a tornar indisponíveis os bens dos devedores. Dessa forma, não teremos –- ou ao menos não deveríamos ter — uma "penhora administrativa", mas apenas e tão somente uma anotação sobre os bens que poderão servir de garantia quando o débito for executado2.

Uma vez ocorrida a averbação, o devedor será notificado para apresentar impugnação, no prazo de 10 dias. A PGFN, por sua vez, possui o prazo de 30 dias para analisa-la. Na ausência de manifestação contrária do devedor, a execução fiscal deverá ser ajuizada em até 30 dias, a contar do primeiro dia útil após esgotado o prazo para impugnação.

Por fim, a Portaria PGFN nº 33/2018 ainda trouxe a figura do ajuizamento seletivo das execuções fiscais, em que será levado em consideração o potencial de recuperabilidade do débito. Trata-se de uma forma da própria PGFN aumentar a sua eficiência e centralizar os seus esforços naqueles créditos que estão mais próximos de ingressarem no Erário.

Portanto, a Portaria PGFN nº 33/2018 surge não apenas para mudar todo o trâmite anterior ao ajuizamento das execuções fiscais, mas também para aproximar o credor e o devedor, que por muitas vezes só se comunicavam por intermédio do Poder Judiciário. Apesar dessas inovações só entrarem em vigor em meados de junho deste ano, as suas conquistas – se forem mantidas – devem ser comemoradas, pois surgirá um novo contencioso tributário na esfera federal, com menos processos judicias, discussões mais aprofundadas e, acima de tudo, maior previsibilidade para todos.

 

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1 "Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados 

(…)

§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

(…)

II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis."

2 O Supremo Tribunal Federal já está analisando a constitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881/DF.

 

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Guilherme Villas Bôas – advogado do Pinheiro Neto Advogados, aluno do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da mesma instituição.

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