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Regulamentação do ICMS sobre bens digitais em São Paulo

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Foi publicada nesta semana a regulamentação do Estado de São Paulo para a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais.

A Portaria do Coordenador da Administração Tributária (CAT) 24, de 23.3.2018, esclarece que são considerados bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como (i) softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante “download” ou em nuvem; e (ii) conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (“download”).

Com isso, apesar do termo “streaming” ter sido mencionado no Decreto Estadual n. 61.791/16, nessa nova regulamentação as autoridades estaduais indicam que o ICMS será exigido apenas nas operações em que há o download dos conteúdos.

Com relação ao cumprimento das obrigações acessórias, os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais destinadas aos consumidores finais ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Entretanto, há a autorização para emissão de uma única NF-e consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior. Nessa hipótese, os sites ou plataformas deverão encaminhar recibos aos seus consumidores por operação.

O Cadastro de Contribuintes do ICMS, entretanto, deverá ser específico e virtual para o estabelecimento que irá realizar operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida no Estado de São Paulo, independentemente da existência de outros estabelecimentos já inscritos no Estado.

Por fim, tanto o cadastro quanto a emissão de notas são obrigatórias para todos os sites ou plataformas que comercializarem bens e mercadorias digitais aos consumidores finais, mesmo para as operações isentas ou não tributadas.
Vale lembrar que vivemos um momento em que tanto Estados quanto municípios tem se manifestado no sentido de tributar as operações com bens e mercadorias digitais, gerando um ambiente de conflito e incerteza para os contribuintes.

A cobrança específica do ICMS nesses casos é objeto de questionamento por parte dos contribuintes e no momento há uma liminar concedida pela 9a Vara da Fazenda Pública de São Paulo em ação coletiva proposta pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) que suspende os efeitos do Decreto n° 63.099/2017 para as empresas associadas.

Entretanto, ainda não há uma decisão que suspenda os efeitos dessa legislação em âmbito nacional, de tal forma que as empresas do setor terão que lidar com a exigência do ICMS a partir de 1.04.2018, data em que o imposto estadual passará a ser exigido sobre as operações com bens e mercadorias digitais.




Ana Carolina Carpinetti – Advogada na Pinheiro Neto Advogados.
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