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Governo quer lei de proteção de dados que tira responsabilidade do Poder Público

Por: O GloboImprimirVisualizar em PDF

O debate em torno da necessidade de proteção de dados pessoais, depois do caso de uso irregular de dados entre Facebook e Cambridge Analytica, recolocou na ordem do dia do Congresso nacional a apreciação de matérias que tratam do assunto. Há dois projetos de regulamentação para esse tipo de proteção aos cidadãos: o PL 5276, de 2016, de autoria do Executivo, parado na Câmara dos Deputados, e o PL 330/2013, de Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que tramita no Senado e tem avançado mais rapidamente. Mas a Casa Civil defende uma lei de proteção de dados que minimiza a responsabilidade do Poder Público, e colocou em circulação nos bastidores do Congresso um terceiro texto, extraoficial, que tem gerado polêmica entre os envolvidos no debate.

Redigido em 22 de novembro, essa proposta altera o texto do PLS 330, excetuando de forma significativa a responsabilidade do Poder Público na proteção de dados. Advogados e acadêmicos que participam das discussões criticam o novo texto. Alegam que ao diminuir o papel do Estado a proposta vai na contramão do histórico de desenvolvimento desse tipo de legislação no mundo, e que da forma que está redigida a proposta apresenta riscos econômicos ao Brasil.

Isso porque o país busca uma vaga na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que, desde 1980, impõe padrões mínimos de fluxo internacional de dados dos quais o país ainda não atendeu.

– Se o Brasil decidir retirar as regras do Poder Público não existirá a menor possibilidade de ser considerado um país onde haja tratamento adequado de dados a justificar a transferência internacional com outros países – diz André Giacchetta, advogado especialista em privacidade e proteção de dados do escritório Pinheiro Neto.

Na visão de Giacchetta, as regras para a administração pública, presentes nos projetos oficiais em tramitação, não têm como objetivo "dificultar a coleta de dados", mas determinar que todos tenham responsabilidades.

– É paradoxal pensar que é um substitutivo vindo da Casa Civil para trazer regras para iniciativa privada e o próprio proponente fica isento – critica.

O Estado detém informações dos cidadãos nas esferas municipal, estadual e federal nas mais diferentes áreas, como secretarias de Fazenda à Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao Ministério da Fazenda. A proteção dessas informações (como seu sigilo e armazenamento) segue normas específicas de cada setor, portanto não há uma lei geral que sirva de referência para todos os órgãos.

A Casa Civil confirma que é a autora do texto extraoficial e que ele é uma sugestão para a apreciação ao senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do PL 330 no Senado. Porta-vozes do ministério explicam que a exclusão do setor público da norma pode parecer um problema, mas garantem que "já há jurisprudência para a proteção de dados", como o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação. Também afirmam que o texto não é uma "jabuticaba" (sinônimo de algo que só existe no Brasil) e que a necessidade de solicitar o consentimento do cidadão para a efetivação de cada política pública seria um entrave.

– A exclusão que a gente faz do setor público não é total. Nossa preocupação é que o setor público dê um tratamento diferenciado aos dados pessoais para rodar as políticas públicas. A gente sempre vê alguns problemas de fraude em Bolsa Família, fraude em benefícios.

A justificativa da Casa Civil é amparada no conceito de que num ambiente digital, o fluxo de dados não pode ter muitas amarras. As chamadas cidades inteligentes são as que conseguem coletar, processar e cruzar base de dados de cidadãos a fim de gerar políticas públicas mais eficientes, da identificação de fraudes à gerência da mobilidade urbana. O desafio, segundo a pasta, é garantir segurança ao dado do cidadão sem atravancar a inovação.

Marília Monteiro, da Mozilla Foundation, organização sem fins lucrativos criadora do Firefox e de ferramentas de códigos abertos, afirma que há soluções criativas sendo discutidas com relação a essa questão e que discorda que a Lei de Acesso à Informação seja suficiente para garantir a transparência do Poder Público para com a proteção de dados pessoais.

Na sua interpretação, quando o assunto é Poder Público, o projeto mais semelhante à legislação europeia (a GDPR, que entra em vigor em maio, e é considerada uma referência) é o PL 5276, hoje estacionado na Câmara.

O PL 5276 propõe a criação de uma autoridade independente que possa supervisionar também o tratamento de dados do governo. Analistas defendam que esse comitê, a exemplo da Europa, tenha um orçamento independente e seja constituído por membros técnicos de diversos setores. O texto que circula nos bastidores, por exemplo, não incentiva a criação de um órgão de fiscalização independente e tão pouco sugere algum tipo de relatório de transparência do governo.

– Em um cenário em que não se trabalha só com verba pública, mas com dados pessoais, excluir o Poder Público poderia gerar até um desincentivo ao cumprimento das regras pelo ente privado, que trabalha em parceria com a administração pública. Numa parceria público-privada para fins de segurança, por exemplo, o governo é excluído da responsabilidade de seguir regras por operacionalizar uma política. A empresa que está na parceria, fazendo política com aval do Estado, também está excetuada das regras? É isso que a gente quer? – questiona.

A Casa Civil destaca que seu texto só exclui a responsabilidade do Estado na proteção de dados usados para fins de segurança pública. A questão é que, na visão dos críticos, o texto pode ser interpretado para além dessa exceção, deixando o Estado livre de regras.

Renato Leite Monteiro, professor de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie, destaca que os projetos 5276 e o 330 criam essas exceções, mas ao mesmo tempo impõem limites para evitar abusos no uso de dados pessoais dos cidadãos.

– Estamos num contexto de instabilidade política, econômica e de intervenção militar. Também no contexto da criação de bases de dados públicas, como uma base única com dados biométricos, eleitorais, RG e CPF, em que todas as informações ficam em um só lugar, sob gerência do governo. Sem lei adequada, o Estado pode usar esses dados não só para as finalidades de investigação, mas para qualquer finalidade que desejar, como controle social – diz Monteiro.

Há um receio de que o debate, iniciado há no mínimo oito anos, resulte em um projeto "casuístico", fomentado pelo temor a casos como o do Facebook e da Cambridge Analytica. O assunto virou uma das apostas do governo Temer para implantar as regras do decreto da Estratégia Brasileira para Transformação Digital, anunciado em março pelo Planalto.

 

Tramitação

O PL 5276, considerado por muitos especialistas o mais completo e "contemporâneo", está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele foi proposto ainda no governo de Dilma Rousseff e é fruto de uma consulta pública conduzida então pelo Ministério da Justiça. Já passou por 13 audiências e recebeu mais de 2,5 mil contribuições.

O PL 330 está sob relatoria do senador Ricardo Ferraço, que deve apresentar um no parecer no próximo dia 17 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ele agrada mais ao setor empresarial, mas a redação é semelhante em muitos pontos ao 5276. No fim do ano passado, o projeto avançou. Nos bastidores, a informação é de que a equipe de Michel Temer conseguiria dialogar melhor com um texto que não viesse do governo anterior.

Já o texto extraoficial, criado pela Casa Civil, será apresentado na sessão do dia 17. Ele surgiu do entendimento governamental de que o projeto da Câmara "tem muita amarra" para as empresas. Segundo técnicos da Casa Civil, a proposta informal trabalhada no Executivo "está em consenso com o senador Ferraço" e foi apresentada "informalmente" à sua equipe.

 

O que diz o relator

O último parecer de Ferraço prevê a criação de uma autoridade nacional de proteção e cria punições para pessoas jurídicas de direito público e privado que violarem a lei, como multas de até 100 salários mínimos. Sobre o texto extraoficial, o senador diz que o governo tem liberdade para apresentar suas sugestões na próxima sessão, mas que não se debruçou sobre ele e que, como relator, seu papel é o de ouvir todas as críticas e sugestões.

Na quarta-feira, Ferraço afirmou que desconhecia o PL 5276. Hoje, questionado sobre um possível diálogo entre o texto da Câmara e o do Senado, diz defender a possibilidade.

– As Casas (Câmara e Senado) são independentes e a gente pode fazer um cortejo entre o que está em debate na Câmara e no Senado para tentar uma convergência, isso é importante – alega.

Em duas entrevistas, o senador afirmou que, a princípio, é favorável à ideia de o setor público siga as regras do privado, mas que o momento é de "análise" e de "formação da massa crítica".

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