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Governança corporativa no Brasil

Por: Câmara de Comércio Brasileira no JapãoImprimirVisualizar em PDF

​A Câmara de Comércio Brasileira no Japão envia mensalmente boletim eletrônico aos associados e entidades empresariais. O artigo da edição de abril foi escrito por João Marcelo Pacheco (foto) e por Antonio Siqueira Filho, respectivamente sócio e associado de Pinheiro Neto Advogados. Eles esclarecem sobre o tema Governança Corporativa no Brasil.

A governança corporativa vem sendo tratada de forma cada vez mais relevante no ambiente de negócios do Brasil. Seja pela produção acadêmica, atuação da B3, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, seja pelas decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é evidente seu reflexo nas práticas das companhias brasileiras.

Ainda que muitas discussões sejam voltadas a companhias abertas, a evolução da interpretação da lei societária em pontos sensíveis, como os deveres fiduciários da administração e dos sócios, acordos de acionistas, assembleias gerais, etc., também se aplica a companhias fechadas e, em muitos casos, a sociedades limitadas (como boa parte das empresas japonesas no Brasil). Isso porque, havendo poucas decisões judiciais sobre o tema no País, os julgados da CVM seguramente são fonte relevante no esclarecimento da interpretação dessas regras.

Decisões recentes da CVM discutiram o impedimento de voto de acionista-administrador, eleição por voto múltiplo, entre outros. Como exemplo, a CVM decidiu que um acionista que também é administrador de companhia aberta não poderia votar, seja diretamente ou por meio de uma holding controlada pelo acionista-administrador, em deliberação para aprovar suas próprias contas, nem em deliberação para a propositura de ação de responsabilidade contra o administrador.

Sob a ótica de uma sociedade limitada, tal decisão da CVM pode ser vista como uma orientação para o procedimento de aprovação de contas de sócios-administradores. Ou seja, é recomendável que, havendo pluralidade de sócios, referidas pessoas se abstenham de votar em deliberações sobre a aprovação de suas próprias contas, ainda que não haja um dispositivo legal versando claramente sobre tal impedimento de voto em sociedade limitada. 

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Para mais detalhes sobre essa e outras decisões da CVM, recomendamos a leitura da coluna de Pinheiro Neto Advogados na Revista Capital Aberto (https://capitalaberto.com.br/category/canais/pinheiro-neto/)

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João Marcelo G. Pacheco (jmpacheco@pn.com.br) e Antonio Siqueira Filho (afilho@pn.com.br), respectivamente sócio e associado de Pinheiro Neto Advogados.

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