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Monsanto questiona autuação de R$ 10 milhões no STJ

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (06/10), uma autuação de cerca de R$ 10 milhões lavrada contra a Monsanto. A ação discute a necessidade de licenciamento de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Até agora, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou, defendendo que o caso voltasse à 2ª instância. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

A discussão consta no Resp 1.387.921, em julgamento na 2ª Turma da Corte. A ação foi originalmente proposta pela Monsanto, após autuação lavrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O órgão alegava ausência de licenciamento da multinacional para a realização de atividades envolvendo OGMs na Estação Experimental de Pesquisa Agrícola de Ponta Grossa (PR).

Para o Ibama, o licenciamento seria necessário pelo fato de a pesquisa com OGMs amoldar-se "ao conceito de atividade potencialmente poluidora ou capaz de provocar degradação ambiental". Desta forma, de acordo com a Lei n° 8.974, de 1995, vigente à época, o licenciamento seria necessário.

O advogado da Monsanto, Antonio José Monteiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que o licenciamento do Ibama não seria necessário porque já havia parecer anterior da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Segundo Monteiro, o órgão – vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia – recebe pedidos de atividades ligadas a biossegurança e OGMg. Caso entenda que há risco à saúde pública, a comissão encaminha o caso a outros órgãos, entre eles o Ibama.

No caso concreto, não houve o encaminhamento. Ainda assim, o Ibama entendeu que o licenciamento seria necessário. "É como se fosse intrínseco aos OGMs serem impactantes ao meio ambiente", diz Monteiro.

O advogado diz que a ação envolvendo a Monsanto é a primeira de "cinco ou seis" que tratam do mesmo e que estão a caminho do STJ, com autuações que chegam a R$ 15 milhões. Segundo Monteiro, a legislação editada posteriormente à autuação não prevê o licenciamento obrigatório.

O relator, ministro Herman Benjamin, entretanto, não chegou a analisar o mérito da ação, determinando que o processo voltasse ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) para análise de pontos trazidos pelo Ibama e pelo Ministério Público Federal nos embargos de declaração interpostos na origem, mas não enfrentados pelos desembargadores.

No TRF, o resultado foi favorável à Monsanto. Os desembargadores entenderam que cabe à CTNBio – e não ao Ibama – a competência para análise "sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental". A decisão foi unânime.​

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