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Contribuição previdenciária sobre os dividendos pagos aos sócios

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

O lucro distribuído aos quotistas de Sociedade Limitada não se enquadra no conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. Entretanto, alguns cuidados devem ser tomados para que os valores pagos a título de dividendos não sejam considerados pró-labore pelas Autoridades Fiscais.

A Constituição Federal, por meio do artigo 195, estabelece que a Seguridade Social será financiada, dentre outras formas, pelas contribuições do trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, e do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos em decorrência do serviço prestado. Na esteira do disposto na CF, o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, determina que somente haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos rendimentos pagos ao segurado obrigatório em retribuição ao trabalho por ele prestado.

De acordo com o art. 12 da Lei 8.212/91, somente o sócio quotista que desempenha função na empresa e receba uma contraprestação pecuniária em retribuição ao serviço prestado é considerado segurado obrigatório da Previdência Social. Dessa forma, os valores recebidos pelo sócio investidor, aquele cuja participação na sociedade se restringe ao aporte de capital, e pelo sócio prestador de serviços não remunerados estariam excluídos da hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

Ocorre que, com relação ao sócio prestador de serviços, existe questionamento por parte das Autoridades Fiscais sobre a possibilidade de não haver o pagamento de pró- labore, sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Ratificando essa interpretação, foi publicada a Solução de Consulta nº 120/2016, que entendeu pela obrigatoriedade de remunerar o sócio prestador de serviços e de discriminar na contabilidade da empresa os valores pagos a esse título (pró-labore) e distribuição de dividendos. Segundo a Solução de Consulta, somente em condições excepcionais, como na falta de recursos financeiros, seria possível suprimir o pagamento de pró-labore ao sócio prestador de serviços.

Em que pese o entendimento exarado pela Solução de Consulta, que vincula a atividade dos Auditores da Receita Federal durante os procedimentos de fiscalização, existem decisões do CARF que reconhecem a inexistência de previsão legal que estabeleça um valor mínimo ou proporcional a ser pago a título de pró-labore ao sócio que presta serviços à empresa. A discussão possui poucos precedentes no âmbito administrativo e judicial.

Assim, com o intuito de atender a Solução de Consulta nº 120/2016 e evitar eventuais questionamentos, há recomendação de que exista discriminação na contabilidade da empresa, mesmo que apenas de um salário mínimo, do pró-labore pago ao sócio prestador de serviço.

Outra prática que pode ser objeto de autuação por parte das Autoridades Fiscais é o adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício, nos termos do art. 201, par. 5, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. A norma criou fato gerador antecipado, estabelecendo obrigação de recolher a contribuição previdenciária anteriormente à apuração do lucro. Entretanto, se no final do exercício financeiro for apurado lucro pela sociedade, eventuais valores lançados devem ser cancelados.

A distribuição desproporcional de dividendos, apesar de expressamente permitida pela legislação, também enseja discussões entre Fisco e contribuinte. O Capítulo do Código Civil que rege as Sociedades Limitadas não dispõe sobre a forma de distribuição de dividendos, cabendo então, nos termos do artigo 1.053 do CC, aplicar o artigo 1.007 do mesmo diploma legal. Esse dispositivo permite a distribuição desproporcional de lucros desde que previamente pactuada entre os sócios.

No caso de Sociedades Limitadas, deve haver cláusula expressa no Contrato Social prevendo a distribuição desproporcional. Caso contrário, o sócio participará nos lucros de acordo com a proporção de suas quotas.

Não obstante os riscos apontados, surgem ainda tentativas das Autoridades Fiscais em descaracterizar elisão fiscal buscada licitamente pelo contribuinte através de planejamento societário e tributário sob o argumento de abuso de forma ou direito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9202-006.226), recentemente, por voto de qualidade, manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a distribuição desproporcional de dividendos aos quotistas da sócia minoritária por entender que houve pagamento disfarçado de gratificações.

A CSRF não discutiu a possibilidade de distribuição desproporcional de dividendos em si, mas a legalidade do planejamento tributário feito pelo contribuinte. Nesse processo os quotistas da sócia minoritária eram também diretores na sócia majoritária e, segundo os Conselheiros, a existência da sócia minoritária serviria apenas para remunerar de forma disfarçada o trabalho desempenhado pelos diretores na administração da sócia majoritária.

Essa linha de atuação das Autoridades Fiscais afronta a segurança jurídica, uma vez que distorce relações de direito privado legalmente constituídas, transmutando elisão fiscal em evasão fiscal. Na grande maioria dos casos, essa alegação parte da simples existência de redução da carga tributária na relação jurídica em discussão, o que revela o nítido viés arrecadatório da cobrança.

Ressalvados os questionamentos relacionados à planejamento tributário fraudulento, que demanda análise detalhada da estrutura contestada, simples cuidados podem afastar autuações por parte das Autoridades Fiscais no tocante à distribuição de dividendos. Nesse sentido, em breve síntese do exposto, as Sociedades Limitadas devem buscar (i) remunerar o sócio prestador de serviço, discriminado na contabilidade, em contas separadas, os valores pagos a título de pró-labore e dividendos; (ii) distribuir os dividendos somente após a apuração dos lucros; e (iii) dispor expressamente no Contrato Social sobre a distribuição desproporcional de dividendos.

 

__________

 

Cristiane I. Matsumoto Gago – Sócia da Área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados
William Roberto Crestani – associado da área previdenciária Pinheiro Neto Advogados
Guilherme Gregori Torres – Associado da Área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados

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