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Termo de Compromisso em Processos Administrativos Sancionadores no Banco Central do Brasil

Por: Revista FinanceiroImprimirVisualizar em PDF

O processo administrativo sancionador no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Mercado de Capitais e do Sistema de Pagamentos Brasileiro foi reestruturado por meio da edição, em 13 de novembro de 2017, da Lei nº 13.506, a qual substituiu a Medida Provisória nº 784.

A Lei 13.506/17 foi regulamentada pelo Banco Central do Brasil por meio da edição, em 14 de novembro de 2017, da Circular nº 3.857.

Dentre as diversas inovações trazidas pela Lei 13.506/17 e pela Circular 3.857/17, destaca-se a previsão de possibilidade de propositura e celebração de Termo de Compromisso em processos administrativos instaurados pelo BACEN. Assim, referida Autarquia passa a contar com um instrumento alternativo de solução de conflitos, o qual tem caráter negocial.

Também, de forma inédita, passa a ser permitida a celebração de Termo de Compromisso em processos administrativos instaurados pelo BACEN em razão de infrações administrativas relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, desde que tais infrações não sejam caracterizadas como graves, nos termos do artigo 61, §3º, Circular 3.857/17.

A proposta de Termo de Compromisso pode ser apresentada em qualquer momento processual até que seja deferida uma decisão pelo BACEN. Em referida proposta, o interessado deverá indicar ao BACEN obrigações objetivamente verificáveis e delimitadas no tempo, de forma a demonstrar não só que cessou a prática objeto do Processo Administrativo, mas também, e principalmente, quais medidas serão adotadas a fim de corrigir as irregularidades apontadas e reparar eventuais danos causados. Em linha com o que já ocorre com a CVM, a celebração do Termo de Compromisso não implicará a confissão de culpa do interessado.

Ademais, para celebrar Termo de Compromisso, o interessado deverá recolher um valor a ser negociado com o BACEN. Aqui vale uma importante ressalva: não se trata do pagamento de uma multa mas, sim, de uma contribuição pecuniária ao BACEN como contrapartida para a realização de um acordo.

Caso o BACEN aceite a celebração do Termo de Compromisso proposto, o respectivo Processo Administrativo é suspenso e o interessado passa a estar sujeito ao cumprimento das obrigações acordadas. Se cumpridas tais obrigações e findo o prazo estipulado no Termo de Compromisso, o respectivo Processo Administrativo é encerrado.

Assim, em termos práticos, os Termos de Compromisso permitem, de um lado, ao BACEN garantir o cumprimento das normas por parte das entidades reguladas e, de outro lado, aos administrados uma alternativa a ser considerada em sede de Processos Administrativos.


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