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Expatriados: Impactos Previdenciários

Por: Câmara de Comércio Brasileira no JapãoImprimirVisualizar em PDF

​É cada vez mais comum que empresas brasileiras contem com a colaboração de trabalhadores vindos do exterior para integrar a sua força produtiva. No entanto, é preciso tomar cuidado na composição da remuneração desses trabalhadores expatriados, sobretudo por conta dos elevados impactos previdenciários existentes.

Isto porque a legislação brasileira define como base de cálculo da Contribuição Previdenciária a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e independentemente de onde seja feito o pagamento.

Ademais, existe previsão de que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são solidárias entre si pelas obrigações previdenciárias, e a legislação específica estipula que a empresa estabelecida no exterior está obrigada a apresentar à empresa brasileira todas as informações sobre os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias e outras informações de interesse da Receita Federal.

Em vista disso, independentemente de onde seja feito o pagamento da remuneração dos expatriados (no Brasil e/ou no exterior), as autoridades fiscais costumam alegar que que a empresa Brasileira é a responsável pelo recolhimento das Contribuições Previdenciárias.

Para evitar complicações relacionadas à dupla tributação dos rendimentos dos expatriados, o Brasil mantém Acordo Internacional de Previdência Social com os diversos países, com objetivo garantir aos segurados e seus dependentes dos países acordantes os direitos de seguridade social.

Via de regra, os Acordos estabelecem que o trabalhador transferido ficará sujeito à legislação do Estado de origem. Assim, em linhas gerais, empresas brasileiras (local da prestação de serviços), ficam desobrigadas de recolher as Contribuição Previdenciárias, bem como a descontar a contribuição devida pelo segurado empregado (estrangeiro).

Esse é o modelo adotado entre Brasil e Japão, um dos países com maior força de trabalho deslocada para integrar os quadros de empresas Brasileira. São inúmeros os casos em que o Acordo de fato favorecer esses trabalhadores, a ponto de que a própria Receita Federal já chegou e editar Solução de Consulta sobre o tema.

 

A lei estabelece o seguinte

Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e o Japão, não incide contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador japonês deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 3 (três) anos, desde que a empresa possua, e apresente quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido, em nome de cada trabalhador, pelos Organismos de Ligação do Japão previstos no referido acordo.

Assim sendo, é importante verificar minuciosamente qual será a estrutura de remuneração dos expatriados, bem como se estes trabalhadores são oriundos de Países que mantém Acordos de Previdência Social com o Brasil, evitando possíveis questionamentos por parte da Receita Federal.

Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Cabo Verde, Canada, Chile, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Paraguai, Portugal, Uruguai e Estados Unidos. Além desses, o Brasil assinou novos Acordos de Previdência Social que estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional, dentre eles com Quebec e Suíça

 

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Cristiane I. Matsumoto Gago | Lucas Barbosa Oliveira

Sócia e Associado da Área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados

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