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Incidência da CIDE prescinde da transferência de tecnologia para a CSRF

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

No dia 3.9.2018, em uma votação apertada de 6X4, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia".

O entendimento, que deverá ser obrigatoriamente aplicado pelo CARF nos próximos julgamentos, deve afetar um número significativo de processos administrativos pendentes de apreciação pelo Colegiado e, certamente, resultará em um aumento de disputas judiciais a respeito do tema.

Instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações da Lei nº 10.332/01, a referida CIDE foi estabelecida como um mecanismo de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil, criando uma fonte de custeio para atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) por meio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Segundo a legislação mencionada, essa CIDE deveria incidir unicamente sobre os pagamentos realizados ao exterior para a remuneração de licenciamento de direitos de uso e/ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e os demais contratos que impliquem em transferência de tecnologia, tais como exploração de patentes, uso de marcas, royalties e prestação de serviços técnicos e de assistência técnica.

A Receita Federal do Brasil (RFB), contudo, passou a exigir a CIDE sobre o pagamento ao exterior de quaisquer serviços que envolvessem "conhecimentos técnicos especializados", assistência administrativa, prestação de consultoria, dentre outros, ainda que prestados por profissionais independentes e/ou sem a ocorrência da transferência de tecnologia.

Ocorre que a legislação tributária sempre qualificou os "serviços técnicos e de assistência técnica" como aqueles diretamente relacionados à transferência de tecnologia, sujeitando a dedutibilidade dos valores pagos como remuneração à averbação do respectivo contrato pelo INPI, nos termos do artigo 355, §3º do RIR/99¹. Ou seja, ao invés de adotar os conceitos já consolidados pela legislação tributária (e pelo próprio direito privado, conforme será visto a seguir), a RFB inovou ao alargar – ilegalmente a nosso ver – a incidência dessa CIDE.

A posição adotada pela RFB também se afastou do conceito de serviços técnicos e de assistência técnica fixado pelo próprio Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), órgão competente identificar os contratos nos quais os referidos serviços estão presentes e registrá-los².

Para o INPI, os contratos ou faturas de prestação de serviços de assistência técnica e científica são somente aqueles que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados quando relacionados à atividade fim da empresa, assim como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior, quando acompanhados por técnico brasileiro e/ou gerarem qualquer tipo de documento, como relatórios³.

E justamente porque o INPI entende que os serviços técnicos e de assistência técnica são (apenas) aqueles ligados à aquisição e implementação de pacotes de transferência de tecnologia, muitos dos serviços sobre os quais a RFB exige a CIDE, como serviços de consultoria e administração, montagens de estandes, disponibilização de software as a service, data center4, entre outros, estão expressamente dispensados do registro perante o órgão, conforme as Resoluções INPI/PR nº 54/2013 e nº 156/15.

Entretanto, com o escopo atribuído pela RFB e agora ratificado pela Terceira Turma da CSRF, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência se tornaram ainda mais flagrantes. Primeiro porque, como já destacado, a própria legislação tributária sempre tratou os serviços técnicos e de assistência técnica como aqueles que impliquem em transferência de tecnologia, razão pela qual não poderia a RFB estabelecer conceito diverso.

Nesse sentido, afirmar que uma CIDE criada com o objetivo principal de estimular o desenvolvimento tecnológico pode incidir sobre serviços que não ensejam transferência de tecnologia é o mesmo que concluir que essa CIDE pode ser exigida sobre quaisquer pagamentos de serviços ao exterior, o que representa uma violação dos limites constitucionais para a instituição de uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

Segundo porque, do ponto de vista fático e conceitual, é duvidoso distinguir os serviços que dependam de "conhecimentos técnicos especializados" daqueles que não dependam. O estado da técnica se expressa em praticamente todas as atividades humanas, até mesmo nas tarefas mais cotidianas (serviços de instalação elétrica, encanamento, etc.), de forma que todos os diferentes tipos de serviços dependem do emprego de algum conhecimento técnico especializado.

Assim, trata-se de mais um tema polêmico na área tributária cuja palavra final caberá ao Poder Judiciário, onde também deverão ser tratados os aspectos constitucionais fundamentais envolvendo a instituição e cobrança dessa CIDE, e que jamais foram sequer examinados pela CSRF para a aprovação dessa Súmula nº 127.

————————————

[1] " (…) § 3º  A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996."

[2] Conforme artigo 211 da Lei nº Lei nº 9.279, de 14.5.1996

[3] Instrução Normativa INPI/PR nº 70/17, Resolução INPI/PR nº 199/17 e http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/transferencia/tipos-de-contratos

[4] Solução de Consulta COSIT nº 97/14, Solução de Consulta COSIT nº 247/14, Solução de Consulta COSIT nº 43/15, Solução de Consulta COSIT nº 191/17, Solução de Divergência COSIT Nº 6/14.

 

MAURO BERENHOLC – Sócio de Pinheiro Neto Advogados

LUIZ FERNANDO MACHADO – Associado de Pinheiro Neto Advogados

PAULA ZUGAIB DESTRUTI – Associada de Pinheiro Neto Advogados

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