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CVM pune operações fraudulentas e administração irregular de Carteira de Valores Mobiliários

Por: Capital AbertoImprimirVisualizar em PDF

Na sessão de julgamento do dia 9 de outubro de 2018, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou três processos administrativos sancionadores (PAS) envolvendo a prática de operações fraudulentas e atividades irregulares. Em dois desses processos, houve a responsabilização dos acusados pela prática de atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM, em infração ao disposto nos artigos 23 da Lei 6.385/76 e 3º da Instrução 306/99.

No primeiro caso1, Ronaldo Douglas Barros Moreira foi condenado pelo colegiado em PAS originado de ofício enviado pela Promotoria de Justiça de Jundiaí, do Ministério Público do Estado de São Paulo. O ofício foi encaminhado à CVM no âmbito de um inquérito civil que apurava a lesão a consumidores decorrentes de descumprimento de contratos de administração de investimentos celebrados com o acusado e buscava obter informações a respeito da autorização do acusado para a prática de atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários, a qual não foi identificada pela CVM. Segundo o relatório do PAS, esses contratos de administração celebrados com o acusado permitiam que ele realizasse investimentos com total autonomia e sem subordinação, recebendo uma remuneração equivalente a 50% dos rendimentos obtidos.

Diante disso, o diretor relator Henrique Machado votou pela condenação do acusado às penalidades de multa de 300 mil reais e proibição temporária pelo prazo de 84 meses para atuar, diretamente ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa em funcionamento no Brasil.

Vale ressaltar que o diretor Pablo Renteria, embora tenha acompanhado o voto do relator quanto ao mérito da condenação, apresentou declaração de voto divergente no que diz respeito à pena do acusado. Ressaltou que a redação da Lei 6.385/76 à época dos fatos apurados no âmbito do processo não autorizava a CVM a aplicar mais de uma penalidade pela prática de uma mesma infração, o que foi expressamente alterado apenas com o advento da Lei 13.506/17, ajustando a redação do art. 11 da Lei 6.385/76 para tratar da cominação cumulativa de penalidades para uma única irregularidade.

Dessa forma, sustentou Renteria, pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aplicável também no direito administrativo sancionador, a inovação trazida pela Lei 13.506/17, não poderia ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, votando pela condenação do acusado (apenas) à penalidade de proibição temporária pelo prazo de 84 meses para atuar em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa em funcionamento no Brasil.

O voto de Renteria prevaleceu, acompanhado pelo diretor Gustavo Gonzales e pelo presidente Marcelo Barbosa, enquanto o voto de Machado foi acompanhado pelo diretor Carlos Rebello.

No segundo caso2, Rômulo Tavares Costa foi condenado pela prática de atividade profissional de carteira de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM e também pela prática de operação fraudulenta, nos termos do item I c/c item II, "c", da Instrução 8/79. O PAS originou-se de recurso interposto por um investidor contra decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercado (BSM), no âmbito do processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP).

O diretor relator Machado entendeu restar configurada a atividade de administração de carteira de valores mobiliários, uma vez verificados determinados elementos na relação entre o acusado e o investidor, dentre eles: a liberdade do acusado para estabelecer estratégias de investimento e, dentro dela, executar os passos necessários para sua efetivação, comunicando-os ao cliente posteriormente (gestão); e realização da atividade em caráter profissional, tendo caráter contratual, remuneratório e continuado.

A operação fraudulenta caracterizada no caso foi o churningque segundo consta do voto de Machado evidencia-se pela "prática do intermediário (corretora ou distribuidora) ou do gestor de carteira do investidor de realizar quantidade excessiva de negociações no mercado em nome do cliente, sem considerar o interesse deste último, tendo como finalidade gerar receitas de corretagem e comissões"3.

Machado, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiado, entendeu pela configuração da prática de administração de carteira de valores mobiliários sem autorização e de operação fraudulenta, votando pela condenação do acusado à penalidade de multa no valor de no valor de 200 mil reais e proibição temporária pelo prazo de 48 meses, para atuar direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários.

O colegiado julgou também o PAS em que foi apurada a realização de operação fraudulenta por João Freixo Pontes, Márcio Peixoto Valadão, Jari Souza Barreira, Edison Pontes Filho e Maurício Lima da Silva envolvendo a negociação com certificados de investimento representativos de quotas do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (Finam), bem como o exercício irregular de atividade de intermediação de certificados de investimento por Pontes e Valadão e a suposta permissão para o exercício de tal atividade irregular pela SLW CVC Ltda. e por seu diretor responsável Pedro Sylvio Weil.

Conforme consta do relatório do caso, a empresa Tecidos Tita Ltda. requereu anulação de segundas vias de certificados de investimento do Finam por falsificação, tendo protocolado notícia-crime junto ao Ministério Público Federal no Estado de Goiás — o qual, por sua vez, encaminhou o caso para investigação do Departamento de Polícia Federal da Superintendência Regional em Goiás (DPF). Por conseguinte, a DPF solicitou informações à CVM a respeito da regularidade das operações realizadas tendo como objeto os certificados de investimento e das pessoas envolvidas em tais operações. Após a devida apuração e realização de diligências, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) propôs a responsabilização dos envolvidos.

Diante dos fatos, o colegiado da CVM, acompanhando o voto do diretor relator Machado, entendeu pela condenação de João Pontes ao pagamento de multa de 150 mil reais pelo exercício da atividade de mediação ou corretagem sem autorização da CVM, bem como a condenação do mesmo acusado ao pagamento de multa no valor de 250 mil reais pela realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários; pela condenação de Barreira e de Pontes ao pagamento de multa no valor de 100 mil reais pela realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários; e pela absolvição de Valadão, Silva, SLW e Weil das acusações que lhe foram imputadas no processo.

As decisões do colegiado da CVM tomadas na última sessão de julgamento evidenciam a crescente atenção da CVM sobre práticas irregulares e operações fraudulentas no âmbito do mercado de capitais brasileiro.

___________

Por João Marcelo Pacheco (jmpacheco@pn.com.br); sócio de Pinheiro Neto Advogados, Marcos Saldanha Proença (mproenca@pn.com.br), consultor de Pinheiro Neto Advogados; e Marcello Mammocci Pompilio (mpompilio@pn.com.br), associado de Pinheiro Neto Advogados.

___________

1Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 19957.006136/2016-28

2Processo Administrativo Sancionador Nº SP2014/0382

3Vide artigo anterior deste canal, disponível em https://capitalaberto.com.br/canais/pinheiro-neto/cvm-condena-por-churning-e-administracao-irregular-de-carteira/ 

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