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O ISS sobre a produção, gravação e distribuição de filmes

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS") sobre as atividades de "elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas" e "gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados" tem sido, desde a publicação da Lei Complementar n° 116/2003 ("LC 116/03"), alvo de controvérsia entre os contribuintes e as autoridades fiscais municipais.

Isso porque, em princípio, tais atividades seriam passíveis da incidência do ISS por encontrarem previsão no item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/03, cuja redação era a seguinte: "Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres"1.

Contudo, o referido item foi vetado pelo Presidente da República antes da publicação da lei, de modo que a Lista de Serviços acabou por não prever a incidência do ISS sobre as atividades de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomendas específicas de terceiros. O principal motivo do veto consistiu no fato de que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, em sede de Recurso Extraordinário2, que a comercialização de filmes seria abarcada pela incidência do ICMS, e não do ISS.

Apesar do veto presidencial, vários Municípios continuaram entendendo que o ISS seria devido pelas produtoras, gravadoras e distribuidoras de filmes, sob o fundamento de que deveria ser aplicada a tais atividades uma interpretação extensiva do conceito de cinematografia previsto em outro item da Lista de Serviços3.

Em meio a esse impasse, as disputas entre os Municípios e os contribuintes pela exigência do ISS sobre tais atividades têm chegado, inclusive, ao Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), que se divide internamente em órgãos especializados para julgar a maioria das matérias, de modo que os processos envolvendo impostos são analisados pela Primeira e pela Segunda Turma.

Diante disso, a Primeira Turma do STJ tem se manifestado sobre o assunto e mantido uma postura favorável aos contribuintes, concluindo pela não incidência do ISS sobre tais atividades. O argumento para tanto é o de que não é possível, para fins de tributação, enquadrar as atividades de produção, gravação e distribuição de filmes na hipótese de cinematografia.

Isso porque, em primeiro lugar, existe veto presidencial expresso quanto à inclusão das atividades de produção, gravação e distribuição de filmes da Lista de Serviços da LC 116/03, de forma que não seria possível a interpretação extensiva de outro item da Lista para enquadrar essas atividades como tributáveis pelo imposto municipal.

Além disso, na visão do STJ, a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes em si, mas somente a uma de suas etapas, posto que a produção cinematográfica se caracteriza por ser uma atividade bem mais ampla que a cinematografia e compreende, dentre outras atividades, o planejamento do filme, a contratação do elenco, a locação de espaços para filmagens e, certamente, a própria cinematografia.

Nesse sentido, as decisões proferidas pela Primeira Turma são no sentido de que a atividade de cinematografia abrange tão somente "os valores que o cineasta aufere na produção de determinado filme"4, não se permitindo, portanto, a confusão entre as receitas obtidas pelo produtor e pelo diretor do filme para fins incidência do ISS.

Embora a matéria ainda não tenha sido especificamente analisada pela Segunda Turma do STJ, já existe uma sinalização no sentido de um posicionamento também favorável aos contribuintes. Ao analisar um caso relacionado à não incidência do ISS sobre a cessão de direitos autorais5, a Segunda Turma do STJ fez uso justamente do racional estabelecido pela Primeira Turma nos casos envolvendo as atividades de produção, gravação e distribuição de filmes, mencionando expressamente os referidos julgados.

Vale, contudo, acompanhar a evolução da discussão e consolidação da jurisprudência, e acompanhar como os Municípios vão se comportar diante do posicionamento do STJ sobre o tema.

________________

1 Note-se que antes da previsão no item 13.01 da Lista de Serviços, as atividades de "Gravação distribuição de filmes e video-tapes" estavam previstas no item 63 do Decreto Lei 406/68.

2 STF – RRE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.

3 Item 13.03 da Lista de Serviços – "Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres."

4 STJ – Recurso Especial n° 1.308.628/RS. Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma.

5 STJ – AgInt no Agravo em Recurso Especial No. 1.190.871/SP. Relator Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma.

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Ana Carolina Carpinetti – Advogada. Graduada pela Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialização em Administração de Empresas pela FGV/SP. Integrante do Pinheiro Neto Advogados.

Alice Marinho – associada do Pinheiro Neto Advogados.

Beatriz Antunes Piazza – associada do Pinheiro Neto Advogados

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