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Carf volta a julgar tributação da Silvio Santos Participações

Por: Valor EconômicoImprimirVisualizar em PDF

​A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a analisar, esta semana, a validade de uma cobrança de PIS e Cofins feita pela Receita Federal ao grupo Silvio Santos Participações (SSP) por causa da operação de resgate do Banco Panamericano, realizada em 2011. Para a Receita, o valor repassado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ao grupo deve ser tributado.

Dos oito conselheiros, a relatora votou, para cancelar a cobrança, e o julgamento foi suspenso.

A autuação cobra da SSP cerca de R$ 900 milhões, em valores atualizados (processo nº 16327.720855/2014-11). A Receita indica insuficiência na declaração e recolhimento de PIS e Cofins, em janeiro de 2011, sobre receita decorrente da remissão de dívidas, no valor de R$ 3,35 bilhões.

No início de janeiro, a SSP tinha dívidas de R$ 3,8 bilhões com o FGC, contraídas para reestruturar o Banco Panamericano - de quem era acionista - depois das descobertas contábeis feitas pelo Banco Central.

O Panamericano acabou sendo vendido ao BTG Pactual por R$ 450 milhões naquele mês. O valor foi repassado ao FGC como dação em pagamento pela dívida de R$ 3,8 bilhões e o fundo garantidor continuou com participação no banco.

A Receita considera que, com a operação, o grupo Silvio Santos apurou receita de R$3,35 bilhões.

Ao ser intimado pela Receita para prestar esclarecimentos, o grupo respondeu que o resultado gerado com a operação de dação em pagamento (acordo para pagamento), para quitação da dívida com o FGC, não seria sujeita a PIS e Cofins. Já para o Fisco, a receita deve ser tratada como uma remissão de dívida (perdão), sobre a qual deve incidir tanto o PIS como a Cofins.

A Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção que se posicionou contra a incidência de das contribuições. Na sustentação oral, a procuradora da Fazenda Nacional, Maria Concília de Aragão Bastos, afirmou que em decorrência da dação em pagamento, as contas passivas, que registravam debêntures e mútuo e as contas do crédito com o BTG foram baixadas e foi registrada receita de R$ 3,35 bilhões.

A procuradora indicou que o processo deveria ser julgado pela 1ª Seção do Carf, já que a autuação fiscal é reflexo de outra, que tratou de IRPJ e CSLL e foi julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior, em 2017. Na ocasião, a maior parte de uma cobrança de R$ 2 bilhões foi mantida. 

O advogado da SSP, Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto, destacou que se trata da operação de resgate do Panamericano. "Nada aqui foi feito por liberalidade da empresa ou na maneira que ela quis", diz. Não ocorreu ingresso de receita, mas apenas mudanças no registro contábil, segundo o advogado.

"A ideia de partir do pressuposto que é perdão de dívida é a única maneira de fazer a acusação", afirmou Peroba. Contudo, o advogado afirmou que ocorreu uma dação em pagamento e não perdão de dívida.

Os dois instrumentos são diferentes. Para o perdão de dívida basta declaração de vontade do devedor que precisa ser aceita pelo credor e é ato gratuito. Na dação em pagamento, as partes precisam concordar com os termos e o ato é oneroso. Não há dispensa de pagamento, mas quitação da dívida na dação em pagamento, segundo o advogado. "O FGC poderia não ter aceito a operação", afirmou.

Julgamento
Para a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, o recurso da Fazenda não deve ser julgado pela Turma. Além disso, a relatora considera que não se trata de perdão de dívida, mas dação em pagamento. Por isso, para ela, as decisões paradigma apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso.

No mérito, Tatiana entende que a diferença da dívida não geraria receita tributável por não se tratar de receita e, caso os demais decidam julgar o processo, vota para cancelar a autuação.

O julgamento foi suspenso na sequência por um pedido de vista do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda. O processo deverá voltar a julgamento em março.

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