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Participantes debatem aprimoramento da legislação sobre propaganda eleitoral

Por: Tribunal Superior EleitoralImprimirVisualizar em PDF

O encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais também reuniu, nesta segunda-feira (27), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialistas e estudiosos para tratar sobre o tema propaganda eleitoral. Diversos aspectos foram abordados pelos participantes, principalmente, sob o ponto de vista tecnológico.

Alexandre Basílio Coura, coordenador do Grupo de Trabalho 3, que ficou responsável por colher contribuições para o aprimoramento normativo da propaganda, lembrou que com o advento das mídias sociais e digitais toda a discussão sobre a temática precisa ser vista sobre um prisma tecnológico e de mídias digitais.

Ele pontuou que a Lei das Eleições delega à Justiça Eleitoral a capacidade legislativa plena de criar resoluções sobre a propaganda na Internet. "A partir dali o próprio TSE, de acordo com as tecnologias a serem utilizadas naquele momento eleitoral, pode legislar. O TSE por meio de resolução já fez isso", disse. Segundo Coura, por isso, o grupo optou trabalhar também em cima das resoluções do TSE.

Em sua exposição, o especialista apresentou aspectos que ele diz ter se debruçado para "limitar" a discussão.  O primeiro ponto foi o regime jurídico e o desafio conceitual da propaganda eleitoral antecipada. Um segundo aspecto trata da falta de sistematização das normas que versam sobre propaganda política na rua.

Em outro tópico, Alexandre Basílio Coura levantou a necessidade de se debruçar sobre a propaganda eleitoral na Internet. O coordenador citou a possibilidade de se criar um manual de boas práticas voltado à propaganda eleitoral na Internet, traçando seus limites, e, também, a influência sobre o eleitorado dos novos paradigmas de pesquisas eleitorais e enquetes.

InternetLab
O representante da InternetLab Francisco Carvalho de Brito Cruz destacou a necessidade de avanço no entendimento sobre como a recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vai se compatibilizar com a normatização eleitoral. "Teremos um grande desafio. Se não conseguirmos compatibilizar, estaremos perdendo o bonde de regulamentar a propaganda no século XXI, que não é igual para todo mundo no horário nobre. É uma propaganda que a gente recebe nos nossos telefones e é customizada a partir dos nossos interesses. Isso acontece por conta de dados pessoais", afirmou.

Abradep
A utilização do WhatsApp nas eleições de 2018 e o futuro do aplicativo foram abordados pelo representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Guilherme Gonçalves. Segundo ele, ninguém imaginou que o aplicativo se tornaria o principal instrumento de convencimento da democracia e seria preciso "pensar em algum mecanismo que possa determinar a eficácia, em termos de controle, para o WhatsApp".

TozziniFreire Advogados
A advogada Patrícia Helena Marta Martins, do escritório TozziniFreire Advogados, defendeu a manutenção integral da Resolução que estabeleceu a obrigatoriedade da identificação clara e específica da URL nas representações eleitorais destinadas à remoção de conteúdos supostamente ilícitos na Internet. Para ela, não é o caso de se relativizar tal dispositivo, até porque o tema já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TRE-CE
Caio Silva Guimarães, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), sugeriu que a legislação eleitoral autorize a utilização de bandeirolas e flâmulas como propaganda política em veículos, a exemplo dos adesivos, e uma maior fiscalização sobre conteúdos postados em grupos fechados do WhatsApp. 

Google Brasil
Falando em nome da Google Brasil, Eduardo Mendonça enalteceu a legislação que obriga a identificação precisa da URL para a remoção de conteúdos da Internet. Em sua opinião, sem essa obrigatoriedade, corre-se o risco de remoções aleatórias e injustas de conteúdos completamente lícitos, contaminando o princípio da liberdade de expressão. "É muito importante que esse dispositivo seja preservado em todos os processos eleitorais, pois ele permite a remoção cirúrgica de conteúdos ilícitos com mínima intervenção no debate eleitoral". 

Facebook
Ao falar no GT 3, o representante do Facebook Rodrigo Ruf Martins pontuou a necessidade de analisar os impactos de uma eventual mudança na responsabilização dos provedores de aplicação pelo conteúdo criado pelos seus usuários. De acordo com o expositor, há um claro regime legal, que por sua vez tem raízes sólidas no Marco Civil da Internet. "A mudança de um regime para outro mais restritivo pode ter como efeito colateral prejuízo à liberdade de expressão dos usuários e dos eleitores", reforçou.

Pinheiro Neto Advogados
Também sobre a responsabilização dos provedores, o advogado André Zonaro Giaccheta, do escritório Pinheiro Neto Advogados, acredita que cabe ao Judiciário a avaliação não só da conduta, mas também do conteúdo ilícito. De acordo com ele, não seria uma isenção de responsabilidade dos intermediários: "A responsabilidade existe e está definida, mas entendemos nós que ela se deva dar exclusivamente após a atuação do Poder Judiciário".

Abcop
Alexandre Bandeira, da Associação Brasileira de Consultores Políticos (Abcop), ressaltou que tão ou mais importante que o combate ostensivo às fake news, é o combate aos fake eleitores (eleitor sem título), que circulam nas redes sociais e manipulam a opinião dos verdadeiros eleitores.  "As pessoas estão se relacionando com computadores, com robôs que manipulam e provocam nos eleitores o chamado 'efeito manada'. A eleição deve ser participe a quem é cidadão, é de carne e osso e tem título de eleitor".

Acessibilidade
Bárbara Barbosa, da Abayomi Produções e Acessibilidade, criticou a indiferença dos candidatos e dos partidos políticos para com os eleitores com deficiência e a ausência de mecanismos de acessibilidade comunicacional nas propagandas eleitorais, como o uso de legendas em tamanho apropriado e de audiodescrição nos vídeos. Ela defendeu que o TSE utilize consultores de acessibilidade para fiscalizar o uso correto dos mecanismos disponíveis para que os eleitores com deficiência não tenham seus votos subtraídos por falta de acessibilidade às informações corretas. "O modelo de atendimento oferecido pelo TSE em sua peças publicitárias deve ser utilizado em todas as propagandas, seja qualquer for a plataforma. É muito importante que as pessoas com deficiência recebam os conteúdos de forma clara e correta", afirmou.

O encontro
O encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais acontece no edifício-sede do TSE, em Brasília, até esta terça-feira (28). O evento, organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo ministro Edson Fachin, é dividido em sete eixos temáticos. O relatório final do encontro será publicado na página do Grupo de Trabalho no site do TSE.

O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Confira a programação completa.

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