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STJ contraria entendimento do STF sobre desconstituição da coisa julgada por ação rescisória

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

No último dia 14.5.2019, a Segunda Turma do STJ proferiu decisão inusitada que dispensou a propositura de ação rescisória pela Fazenda Pública para desconstituir decisão transitada em julgado obtida pelo contribuinte1.

No caso analisado pelo Tribunal, o contribuinte possuía em seu favor decisão que afastava a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, cobrança esta que foi posteriormente legitimada pelo STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ("ADIN")2.

No entendimento da Segunda Turma, considerando que a relação jurídico-tributária é continuada, a decisão obtida pelo contribuinte apenas deveria prevalecer enquanto persistirem as razões de fato e de direito que a embasaram3.

No caso, a declaração de constitucionalidade da regra que autorizava a cobrança do imposto posteriormente ao trânsito em julgado da decisão obtida pelo contribuinte representaria alteração nas circunstâncias de direito da matéria analisada capaz de relativizar a coisa julgada.

O curioso e, de certa forma preocupante, é que o Tribunal dispensou a propositura de ação rescisória pelo Município para desconstituir a coisa julgada, reconhecendo a aplicação imediata do precedente do Supremo ao caso do contribuinte.

Sobre o tema, vale notar que a legislação processual permite a relativização da coisa julgada no caso de "relação jurídica de trato continuado" desde que presentes os requisitos legais (alteração nas circunstâncias de fato ou de direito) e observadas as cautelas necessárias (propositura de ação própria).

No caso concreto examinado pelo STJ, todavia, muito embora o julgamento da ADIN pelo Supremo possa representar alteração da matéria de direito que justificasse a revogação da decisão obtida pelo contribuinte, essa análise não foi feita pelo Poder Judiciário em ação própria.

O ajuizamento de ação rescisória autônoma é essencial para que o Poder Judiciário possa aferir a existência de causa modificativa do estado de fato ou de direito da relação jurídica abrangida pela coisa julgada. Essa análise, em hipótese alguma, poderia ficar a critério do próprio fisco.

Ao chancelar a conduta discricionária do fisco no caso concreto – dando-lhe autonomia para exercer papel exclusivo do Poder Judiciário –, o STJ acabou violando a própria regra processual, além do princípio da segurança jurídica e a própria coisa julgada em si.

Nesse aspecto, vale notar que o entendimento que prevalece no STF até o momento, contudo, é no sentido de que a revisão da coisa julgada está necessariamente atrelada ao ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada4. A Segunda Turma do STJ, contudo, não se atentou para esse ponto.

Outra questão que merece ser destacada quanto à decisão do STJ diz respeito ao marco temporal para se fazer valer o novo entendimento do Supremo que contraria o disposto na decisão transitada em julgado. A decisão da Segunda Turma não deixa claro a partir de que momento o contribuinte que possui em seu favor decisão judicial transitada em julgado poderia vir a ser demandado ao recolhimento do tributo.

Sob esse ponto, ressaltamos que em observância à regra constitucional que protege a segurança das relações jurídicas devem ser resguardados, ao menos, os atos praticados sob a égide da decisão judicial transitada em julgado até que essa decisão seja reformada por ação própria.

Mesmo que se admitisse a dispensa de ação rescisória para desconstituir a decisão judicial que transitou em julgado – o que, a nosso ver, vai contra os princípios da segurança jurídica e coisa julgada – ainda assim devem ser preservadas as ações do contribuinte de boa-fé que observou a decisão obtida em seu favor até que o Supremo tenha se manifestado de forma contrária em decisão definitiva com efeito erga omnes. Portanto, apenas a partir desse momento o contribuinte poderia vir a ser demandado a se adequar ao entendimento do STF.

A decisão da Segunda Turma ainda não é definitiva e precisa ser analisada com cautela. Muito embora represente um precedente isolado a ser levantado pelos fiscos para autuar imediatamente os contribuintes – a despeito da ausência de ação rescisória -, temos que ter em mente que as manifestações do STF sobre o tema até o momento são favoráveis à necessidade de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada. Ainda, compete ao Supremo analisar a matéria em última instância, o que de fato deve ocorrer em breve nos Recursos Extraordinários nºs 955.227/BA e 949.297/CE, que já tiveram repercussão geral reconhecida.

——————————–

1 Recurso Especial nº 1.652.295/MG.

2 Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF.

3 Nesse aspecto, o artigo 505 do Código de Processo Civil assim dispõe:

"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casos prescritos em lei."

4 Recurso Extraordinário nº 730.462/SP.

LUIZ ROBERTO PEROBA – sócio do Pinheiro Neto Advogados

GABRIELA DE SOUZA CONCA – Mestre (LL.M.) em Direito pela Harvard Law School. Especialista em Economia pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada associada da área tributária de Pinheiro Neto Advogados

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