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Problemas históricos não foram sanados após uma década da lei

Por: Valor EconômicoImprimirVisualizar em PDF

​Se fossem apenas as questões que surgiram com as recuperações envoltas em investigações de corrupção ou com incertezas ligadas à falta de garantias, talvez fosse mais simples direcionar as soluções. O problema é que empecilhos práticos ainda aparecem nos processos de recuperação judicial, mais de uma década depois de a lei ter sido aprovada no Brasil. O principal deles e o primeiro que aparece na lista de André Marques, sócio do Pinheiro Neto, é a dificuldade de se obter dinheiro novo para financiar as operações das companhias em recuperação.

Para se financiar, a empresa precisa ter um acionista disposto a fazer aporte, conseguir um financiamento no mercado ou atrair um novo investidor. No caso dos processos de recuperação, as duas primeiras alternativas ficam difíceis uma vez que a situação dos acionistas não permite novos aportes e os bancos, se oferecessem empréstimo para empresas em recuperação precisariam provisionar todo o valor desembolsado - tampouco há atualmente no Brasil uma situação de crédito favorável. O perfil de crédito deles também seria afetado. Resta a procura por investidor. Busca considerada inglória pelos especialistas consultados pelo Valor, dados os riscos envolvidos.

A OAS exemplifica essa dificuldade. De 49 investidores consultados pela companhia, apenas três manifestaram interessem em conceder empréstimo na modalidade Debtor In Possession (DIP) após conhecerem todos os riscos da operação. Ao final, a operação, que era negociada com a canadense Brookfield Infrastructure, não se realizou.

Para alguns advogados, parte desse desafio é devido à falta de consolidação da prática de ceder condições especiais para o novo investidor, em termos de tratamento da dívida e de garantias - mesmo sendo um agente que se dispôs a colocar dinheiro na empresa no período da recuperação. Embora tenha prioridade sobre os outros credores do processo na fila de recebimento da recuperação, um banco ou investidor que coloca dinheiro novo fica atrás das dívidas que não entram no processo, como alienação fiduciária ou o fisco, por exemplo. Além de não ter prioridade incondicional, um interessado em financiar a operação sofre resistência dos credores que ficam para trás. A possibilidade de questionamento e da judicialização do assunto por anos também afugenta possíveis interessados.

Para Eduardo Munhoz, do E. Munhoz, especialista em recuperação judicial e que está à frente do processo da OAS, uma alternativa para otimizar o financiamento das recuperandas seria a adoção, pelo Brasil, de algo semelhante ao "equitable mootness". Trata-se de uma doutrina adotada pelos tribunais americanos que permite que decisões de reorganização das empresas aprovadas pelos juízes da recuperação ou previstas no plano homologado, que já tenham sido minimamente consumadas, não sejam modificadas por julgamento de recursos no futuro.

Uma ferramenta jurídica desse tipo evitaria que um fundo interessado em financiar uma companhia em recuperação, por exemplo, corresse o risco de ter as garantias que lhe foram dadas pelo empréstimo retiradas por ações dos credores da empresa, mesmo que o empréstimo já tendo sido feito.

Para mitigar esse tipo de dificuldade, enquanto não há uma mudança na legislação, o especialista em reestruturação de empresas Ricardo Knoepfelmacher sugere a realização de um acordo prévio com os credores. Primeiro, diz que poderia ser oferecido aos já credores da companhia a possibilidade de que sejam eles a entrar com dinheiro novo, em troca de melhor tratamento. Caso não haja interesse, ficaria acordado que a empresa poderia buscar novos investidores.

Para Bruno Oliveira, do Dias Carneiro, outro desafio é a situação dos créditos não sujeitos à recuperação judicial, aqueles que possuem algum tipo de garantia fiduciária, por exemplo. "De acordo com a lei os credores que possuem tais tipos de garantia podem continuar a excussão [execução judicial] de tais bens [observadas certas regras] independentemente da recuperação judicial. Diante disso, o devedor precisa tanto lidar com os credores sujeitos a RJ [recuperação judicial] quanto com os credores não sujeitos. Isso pode criar uma situação complicada para o devedor."

A avaliação dos especialistas é de que empresas em condições críticas podem não conseguir recorrer à recuperação judicial pela grande quantidade de créditos extraconcursais, como são chamados aqueles que não entram na recuperação. É o caso, dizem, das empresas do setor imobiliário, que têm boa parte de suas dívidas em regime de cessão ou alienação fiduciária.

 

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