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Convenção da Haia sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial e posição do Brasil quanto ao pre-trial discovery dos países de common law

Por: MigalhasImprimirVisualizar em PDF

Como parte de um esforço para facilitar a cooperação jurídica no âmbito de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas). Promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto 9.039, de 27 de abril de 2017, a Convenção da Haia sobre Provas tem sido utilizada crescentemente e pretende descomplicar a troca de documentos e informações entre partes no Brasil e em dezenas de outros países1.

Conforme linhas iniciais do texto integral2, a Convenção da Haia sobre Provas objetivou "facilitar a transmissão e a execução de cartas rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles [Estados signatários] utilizados para tais fins", a fim de "tornar mais eficiente a cooperação judiciária mútua em matéria civil ou comercial".

Clique aqui e veja o artigo na íntegra.

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