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O esporte pede socorro

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

Diante da impossibilidade de seguir normalmente com as competições esportivas em meio à pandemia, diversas medidas estão sendo tomadas com o objetivo de minimizar o impacto da atual crise às entidades desportivas.

Tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2428/2020, que traz algumas propostas a serem implementadas ao setor esportivo, enquanto vigorarem as regras de distanciamento social.

Umas das medidas trazidas pelo Projeto de Lei diz respeito à prorrogação dos prazos de patrocínio para eventos esportivos e paradesportivos. Se o projeto for aprovado, os prazos serão automaticamente prorrogados por um ano, o que deve trazer vantagens tanto aos patrocinadores quanto às agremiações esportivas.

Mesmo com a volta gradual das competições esportivas, a ausência de público presencial fez com que a exposição das empresas patrocinadoras diminuísse. Ainda que muitos times estejam promovendo marcas de patrocinadores por meio das mídias digitais, tal medida não é equiparável ao marketing comumente gerado nos jogos com torcida.

Essa situação, aliada à falta de caixa das empresas patrocinadoras resultante da crise econômica, fez com que muitos contratos de patrocínio esportivo fossem renegociados ou até mesmo rescindidos.

Assim, o Projeto de Lei busca, de um lado, preservar as agremiações esportivas dos cortes de patrocínios e, de outro, resguardar aos patrocinadores o direito de, em vista do que já dispendido em benefício dos clubes e que seguem gastando com patrocínios, terem seus nomes divulgados devidamente. Ou seja, o Projeto de Lei propõe a prorrogação dos contratos, sem novos ônus para os patrocinadores.

Do ponto de vista tributário, o alongamento dos prazos dos patrocínios traz impactos relevantes em relação à dedutibilidade de despesas para fins de apuração do Imposto de Renda, com base na Lei nº 11.438/2006.

Outra medida que o Projeto de Lei propõe é a concessão de moratória por até 12 meses dos débitos tributários com a União Federal, às pessoas jurídicas que atuam no setor esportivo e que têm uma receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Caso o projeto seja aprovado, os débitos serão pagos em parcelas iguais, sujeitas à correção monetária, a partir do 13º mês após a publicação da lei.

Ao contrário da prorrogação dos prazos de patrocínio, que não apresenta um limite de faturamento para ser concedida, a moratória é destinada apenas às agremiações esportivas de pequeno porte, as quais, usualmente, são as mais afetadas em tempos de crise de econômica, como a instaurada pela COVID-19.

No âmbito específico do futebol, a proposta interessa bastante aos times menores, visto que a maioria deles participa de campeonatos somente no primeiro semestre do ano (os campeonatos estaduais). Assim, mesmo com a retomada e conclusão das competições estaduais, os clubes de pequeno porte sofreram com a ausência de receitas provenientes de bilheteria, já que os jogos têm sido realizados sem torcida, o que, por consequência, também levou a uma redução das vendas de uniformes, e outros itens comercializados pelas equipes.

O Projeto de Lei prevê, ainda, medida voltada não só aos próprios atletas, mas também aos demais profissionais envolvidos no esporte, como treinadores, técnicos, psicólogos e fisioterapeutas, que raramente são amparados pela legislação desportiva brasileira.

De acordo com o projeto, será garantida a complementação de um salário mínimo na renda mensal de profissionais da área esportiva que tenham rendimento inferior a dois salários mínimos por mês e que não possuam outra fonte de renda ou recebam qualquer outro benefício do Governo.

Essa previsão é positiva, uma vez que visa a proteger profissionais, que, devido ao fato de não terem exposição na mídia, ficam mais suscetíveis a cortes salariais e demissões em épocas de crise econômica.

Porém, é necessário destacar que, se de fato for garantida essa complementação, ela estará sujeita ao Imposto de Renda do ano seguinte, assim como o auxílio emergencial, nos termos da Lei nº 13.998/2020. Ou seja, se com a complementação da renda os profissionais obtiverem rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, eles deverão acrescentar nas declarações de renda o valor do salário mínimo complementado.

No que se refere ao financiamento dos benefícios propostos, o Projeto de Lei sugere que, além de outras fontes de recursos, sejam utilizados 3% da arrecadação das loterias. A Lei nº 13.756/2018 já prevê que parcela da verba advinda das loterias deve ser destinada à promoção do esporte. Portanto, o que o projeto propõe é o aumento desse percentual.

Como última medida, o Projeto de Lei propõe a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica, água e serviços de telecomunicação às pessoas jurídicas do setor esportivo, em casos de inadimplência. Essa previsão, apesar de questionável, está em consonância com o Decreto nº 10.282/2020, que listou, dentre os serviços e atividades essenciais, as "academias de esporte de todas as modalidades".

De um modo geral, é interessante notar que os benefícios propostos pelo Projeto de Lei abrangem várias modalidades esportivas, focando também nos esportes olímpicos e paralímpicos, que, por não terem a mesma visibilidade que o futebol no Brasil, sujeitam-se ainda mais a cortes de patrocínio e diminuição de recursos financeiros nesse momento de crise.

O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, onde se encontra desde maio. O fato é que três meses já se passaram sem que os deputados tenham se movimentado de forma efetiva para aprová-lo. A persistir a falta de boa vontade legislativa para examinar as propostas, muito em breve o projeto irá perder sua finalidade, já que as necessidades iminentes dos clubes de pequeno porte e dos profissionais que atuam na área, tendem a se perder. Enfim, parece que estamos diante de mais uma boa ideia que não é levada adiante, por falta de interesse político.

___________

RAFAEL MARCHETTI MARCONDES – advogado, consultor do escritório Pinheiro Neto Advogados.

LORENZO MIDEA TOCCI – advogado, associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

ANDRESSA KIMATI PETRI – Associada da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados

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