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STJ limita ajuizamento de ações coletivas

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​O pedido de indenização formulado por um conjunto de consumidores que for rejeitado pela Justiça em sentença coletiva não poderá ser objetivo de uma nova ação coletiva. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e responde uma questão essencial sobre os efeitos dos pronunciamentos judiciais nas ações que visam defender os interesses comuns de consumidores.

Ao barrar o ajuizamento de novas ações, o STJ, na prática, favorece as empresas que não terão que lidar com múltiplos processos que, por vezes, representam milhões de reais em pedidos de indenização por danos morais e materiais.

 

Leia o acórdão

Segundo advogados, a decisão da Corte superior traz "racionalidade" ao sistema, além de garantir segurança às relações.

"Um entendimento em sentido contrário abriria as portas para decisões conflitantes entre os Estados, e movimentaria toda a máquina judicial para uma questão desnecessária", afirmou o advogado Sergio Marçal, do Pinheiro Neto Advogados, que representou a parte vencedora.

A decisão do STJ define outro ponto polêmico, que beneficia os consumidores. O tribunal superior reconheceu que a sentença coletiva favorável aos autores tem efeitos para todos. Dessa forma, um pedido de indenização aceito pela Justiça da Bahia, por exemplo, terá repercussão nacional para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

No caso de improcedência, os interessados que não tiverem participado da ação coletiva poderão propor individualmente pedidos de indenização.

Segundo o advogado Francisco Antônio Fragata Jr., o dano moral coletivo não pode ultrapassar o público envolvido na ação. Ele afirma que se o consumidor não se habilitou na ação coletiva, pode fazer o mesmo pedido em uma ação individual. "Mas se habilitado não pode entrar com o pedido em outro Estado", afirma.

A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Mariangela Fragatta, concorda com a decisão do STJ. "A ação já fez coisa julgada coletiva", explica. "A coisa julgada coletiva tem efeito erga omnes e quando for julgada improcedente no mérito, a questão fica resolvida. Existe, dessa forma, um equilíbrio na relação jurídica", diz.

De acordo com a procuradora, a Lei 9494/1997 tentou restringir a coisa julgada aos limites territoriais da competência do juiz. Mas, segundo Mariangela, competência e coisa julgada são institutos distintos. "A coisa julgada erga omnes vale para todos, e tem que ser respeitada em todos os lugares para garantir segurança jurídica às relações, não pode ser limitada territorialmente", diz.

 

Vioxx

O debate processual foi levado ao STJ a partir de ações de indenização aos usuários do anti-inflamatório Vioxx. Em 2004, a farmacêutica Merck retirou o produto do mercado mundial depois de um estudo relacionar o uso do medicamento ao aumento de risco de derrames e ataques cardíacos. A bula não informava sobre o risco.

Quatro dias depois da limpa nas prateleiras das farmácias, a Associação Fluminense do Consumidor e Trabalho (Afcont) ajuizou cerca de 60 ações pleiteando indenização por danos causados pelo medicamento.

A ação coletiva foi julgada improcedente pela Justiça do Rio de Janeiro, e transitou em julgado, ou seja, a decisão é definitiva e dela não cabe mais recurso.

Quatro anos depois, o Instituto QMF, de defesa da qualidade de vida e do meio ambiente para as futuras gerações, ajuizou 27 ações – nas capitais brasileiras e no Distrito Federal – pedindo reparação a usuários do anti-inflamatório.

Seis recursos contra decisões sobre o assunto estão no STJ, divididos entre a 3ª e a 4ª Turmas. Para evitar soluções divergentes na própria Corte, o sétimo recurso foi pinçado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino para julgamento na 2ª Seção, que uniformiza a interpretação sobre questões de direito privado.

 

Ação individual

Por maioria de votos, a seção barrou a possibilidade de ajuizamento de nova ação coletiva, ao interpretar de forma conjunta o inciso III do artigo 81 e o inciso III e parágrafo 2º do artigo 103, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

"Não há espaço, portanto, para falar em repropositura de nova ação coletiva, mas tão somente em resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso", afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no acórdão.

Para o ministro, ao contrário do que ocorre nas ações civis públicas, é "juridicamente irrelevante" investigar se a improcedência da ação coletiva se deu por insuficiência de provas. "Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos não se justifica a repetição da ação quando aferida sua improcedência por insuficiência de provas. Isso porque, em tais casos, é conferida a todos os possíveis interessados no deslinde da controvérsia a oportunidade de participar ativamente da instrução processual", afirmou.

 

Leia o voto

Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino (relator do caso) e Antonio Carlos Ferreira ficaram vencidos ao entenderem que a nova ação coletiva proposta deveria ser analisada.

Sanseverino argumentou que a decisão proferida pela Justiça do Rio de Janeiro não teria efeito para todos os consumidores. Isso porque, segundo ele, a sentença negou o pedido das vítimas por insuficiência de provas.

 

Íntegra do voto

"A improcedência do pedido não se deu por direito, mas por insuficiência de provas que, em tese, poderiam ser produzidas cinco anos depois", afirmou.

Solução no Legislativo

Durante o julgamento, o ministro Sanseverino criticou o fato de o Projeto de Lei 5.139/2009, que disciplina o processo coletivo, estar há cinco anos pendente de votação no plenário da Câmara.

"Poderia ter tido uma tramitação rápida, mas houve um requerimento para ser votado em plenário", afirmou.

Segundo o ministro, a solução para casos como o da Merck está expressa no artigo 33 da proposta, que prevê a flexibilização da coisa julgada.

Diz o dispositivo: "Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá ajuizar outra ação coletiva, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".

Segundo Sanseverino, "o processo legislativo acena para a flexibilização da coisa julgada nos processos coletivos, tanto nas hipóteses de improcedência por insuficiência de prova (art. 33 do PL), como já ocorre hoje, quanto na hipótese de improcedência por suficiência de prova, autorizando o ajuizamento da ação revisional por prova nova (art. 38 do PL)".​

Segundo o advogado e professor da FGV Law Program Fábio Lopes Soares, o Secretaria Nacional de Consumo e Cidadania (Senacon) e Ministério Público trabalham para aperfeiçoar as demandas coletivas por causa do crescente mercado de consumo. "Mais do que nunca os consumidores precisam de uma resposta jurisdicional harmônica, correta, rápida e justa", defende.

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