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Bolsonaro veta reabertura do Profut por considerar inviável e insuficiente

Por: Lei em CampoImprimirVisualizar em PDF

O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei 2824/2020 que previa auxílio emergencial ao esporte em razão da pandemia do novo coronavírus. A proposta incluía também a reabertura do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fical do Futebol, o Profut.

Mas o artigo 18 que beneficiava as entidades desportivas com redução de passivo fiscal e parcelamento das dívidas foi excluído na hora da publicação da Lei 14.073/2020.

O motivo alegado para o veto foi o de que o prazo para nova adesão ao Profut era "inviável" por não "amenizar ou resolver os problemas financeiros e fiscais enfrentados pelas entidades esportivas no cenário excepcional ocasionado pela pandemia, onde se requer soluções mais complexas e efetivas".

O advogado tributarista Rafael Marcondes avalia que o veto é bom, "pois a medida premiava clubes mau pagadores que foram excluídos do Profut por não observarem as normas do programa". Mas o argumento de que a reabertura do programa não aliviaria o passivo fiscal dos clubes, nem resolveria problemas financeiros, "vejo como uma meia verdade", pondera.

Outra justificativa dos Ministérios da Economia e da Cidadania, além da Advocacia-Geral da União, para a exclusão foi a de que a medida violaria o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

"Não estourar o teto de gastos públicos é razoável. Ainda que saibamos que se houvesse interesse, o Governo arrumaria meio de levantar fundos para isso", avalia Rafael Marcondes.

Clique aqui para ter acesso à entrevista completa.

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