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Férias para quem teve contrato suspenso ou redução de jornada; veja o que diz a lei

Por: O Estado de S.PauloImprimirVisualizar em PDF

Tirar férias é um direito estabelecido tanto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como pela Constituição Federal. O Direito Trabalhista determina que o trabalhador formal, com vínculo empregatício, tem direito a férias remuneradas a cada 12 meses trabalhados.

Por causa da pandemia de covid-19, no entanto, por meio da Medida Provisória 936, que depois se tornou a Lei 14.020/2020, foi instaurado um programa emergencial de suspensão de contratos e redução de jornada e salário, com o objetivo de evitar demissões durante o período de redução da atividade econômica para combater o novo coronavírus.

Como fica, então, o período de férias de quem teve o contrato suspenso durante a pandemia?

O Estadão consultou os advogados Aloizio Lima, sócio da área trabalhista do Lefosse Advogados, e Manuela Mendes Prata, consultora na área trabalhista do Pinheiro Neto Advogados, para entender as consequências para o trabalhador.

O que dizem as leis trabalhistas para quem tira férias?

"Todo empregado formal, a cada 12 meses de trabalho ininterruptos, o que é chamado de período aquisitivo, soma o direito de descansar 30 dias. Ele deve descansar nos 12 meses seguintes, que é o chamado período concessivo", afirma Aloizio Lima.

"Existe uma redução desses 30 dias de período de férias em algumas hipóteses de faltas injustificadas ao trabalho. A depender do número de faltas existentes no período aquisitivo, pode haver uma redução, não alcançando 100% dos 30 dias, mas isso é caso a caso", explica Lima.

É uma prerrogativa do empregador dizer o dia em que o funcionário vai sair em férias no período concessivo. Durante as férias, o funcionário recebe o salário e um adicional de um terço sobre o salário.

"Se o funcionário não tirar suas férias durante esses 12 meses de período concessivo, elas ficam sendo devidas em dobro. Ou seja, o funcionário receberá esse período de férias de forma dobrada", diz Manuela Mendes Prata.

Como ficam as férias de quem teve o contrato suspenso por causa da pandemia?

"Quando falamos em férias com o contrato suspenso, o impacto será a interrupção da contagem do período aquisitivo", responde Lima.

A suspensão do contrato de trabalho implica a suspensão de todos os seus efeitos, até mesmo para contagem do tempo de serviço. O período em que o contrato está suspenso, portanto, não conta como tempo para a aquisição de férias.

"Durante a suspensão do contrato, a contagem para a aquisição das férias fica parada. Se, por exemplo, a pessoa entrou na empresa no início de janeiro, mas teve seu contrato suspenso em maio, ela contará janeiro, fevereiro, março e abril, quatro meses, para o período de aquisição. O mês de maio, durante o qual o contrato está suspenso, não vale para a contagem. Quando acabar a suspensão, em junho, ela pode voltar a contar", explica Manuela.

A suspensão de contrato, portanto, não afasta o direito a férias, somente interrompe o período de contagem para a aquisição do descanso.

Clique aqui para ler a entrevista completa

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