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As proteções trazidas pela Lei 14.031 e sua importância para o mercado de meios de pagamento

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

A indústria de meios eletrônicos de pagamento apresentou um crescimento considerável no Brasil nas últimas décadas e hoje desempenha um papel importante em nossa economia. No ano de 2019, por exemplo, as compras com cartão de crédito no país somaram mais de um trilhão de reais, o que representa um aumento de, aproximadamente, 19,8% em relação ao ano anterior, de acordo com estudo feito pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (ABECS).

Diante dessa relevância, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, a partir de 2013, passaram a ter poderes para supervisionar essa indústria. Com base na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Banco Central passou a regular e autorizar o funcionamento das instituições que oferecem serviços de pagamentos (denominadas pela Lei nº 12.865 como instituições de pagamento), bem como as redes contratuais e regulamentos que estabelecem as regras de funcionamento dos serviços de pagamento (denominados pela Lei nº 12.865 como arranjos de pagamento[1]).

Com o avanço da supervisão sobre essa indústria, o Banco Central notou que as particularidades de seu funcionamento no Brasil fazem com que exista um risco maior, se comparado ao funcionamento dessa indústria em outros países, de o pagamento realizado pelo portador do instrumento de pagamento não ser liquidado ao vendedor do produto ou serviço (i.e., usuário final recebedor). Isso, porque, no Brasil, além da maioria das operações realizadas com cartão de crédito serem parceladas, os prazos de liquidação das obrigações assumidas entre os participantes dos arranjos de pagamento são maiores do que os prazos usualmente adotados em outros países. No Brasil, a cada transação de pagamento realizada com cartão de crédito se originam, ao menos[2], três obrigações de pagamento distintas e independentes, liquidadas nos prazos descritos abaixo: 

(i) o portador do cartão assume a obrigação de pagar à instituição de pagamento que emitiu o cartão o valor integral da transação de pagamento, na data de vencimento da respectiva fatura do cartão;

(ii) o emissor do cartão assume a obrigação de pagar à instituição de pagamento credenciadora (que habilitou o usuário final recebedor a aceitar o cartão de crédito) o valor da transação de pagamento, deduzida a remuneração do emissor do cartão, em prazo definido pela bandeira (usualmente, vinte e oito dias após a compra); e

(iii) a instituição de pagamento credenciadora assume a obrigação de pagar ao usuário final recebedor o valor da transação de pagamento, deduzida a remuneração do emissor do cartão, da bandeira e da própria credenciadora, em prazo definido pela bandeira (usualmente, trinta dias após a compra).

Após compreender que as bandeiras podem não garantir o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelos participantes do arranjo, o Banco Central passou a enxergar de forma mais clara o risco que eventual insolvência de um participante do arranjo de pagamento (i.e., emissor, credenciadora ou subcredenciador) impõe à liquidação final das transações realizadas com cartão de crédito. Ou seja, se tornou mais claro que, se um participante de um arranjo se tornar insolvente, aumentaria o risco de o usuário final recebedor envolvido na transação ser prejudicado e não receber os recursos correspondente à transação de pagamento realizada.

Nesse contexto e considerando a crise econômica causada pela pandemia do Covid-19, no último dia 30 de março, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 930, que, dentre outros aspectos, alterou disposições da Lei nº 12.865 com a finalidade prover maior segurança à liquidação dos pagamentos realizados a partir de meios eletrônicos de pagamento, como cartões de crédito.

A Medida Provisória nº 930 foi convertida na Lei nº 14.031, de 28 de julho de 2020. Em linhas gerais, a nova regra buscou tornar o recebimento, pelo usuário final recebedor, dos recursos relativos à transação de pagamento realizada com cartão de crédito imune à eventual insolvência de um participante do respectivo arranjo de pagamento (e.g., emissor, credenciadora ou subcredenciador).

Nesse sentido, o artigo 12-A da Lei 12.865 passou a prever que todos os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento (e.g., emissores, credenciadoras e subcredenciadores) destinados a liquidar as transações de pagamento ao usuário final recebedor:

  • não se comunicam com os demais bens e direitos do participante do arranjo de pagamento e só respondem pelo cumprimento de obrigações de liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento ao qual se vinculem;
  • não podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade de qualquer participante do arranjo de pagamento, exceto para cumprimento das obrigações de liquidação entre os participantes do arranjo de pagamento até o recebimento pelo usuário final recebedor, conforme as regras do arranjo de pagamento;
  • não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios ou de dados em garantia, exceto se o produto da cessão dos créditos ou da operação garantida for destinado para cumprir as obrigações de liquidação entre os participantes do arranjo de pagamento referentes às transações de pagamento até o recebimento pelo usuário final recebedor, ou para assegurar o cumprimento dessas obrigações, conforme as regras do arranjo de pagamento; e
  • não se sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos. 


O artigo 12-A determina, ainda, que os recursos destinados ao pagamento ao usuário final recebedor, a qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes tratados no item (iv) do parágrafo acima (i.e., sujeito a regime falimentar, de recuperação ou de resolução), devem ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquidação dos fluxos financeiros referentes às transações de pagamento até alcançarem a instituição designada pelo usuário final recebedor para recebimento desses recursos, conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente.

Outra mudança importante trazida pela Lei nº 14.031 à Lei nº 12.865 foi a criação de uma proteção legal específica para os bens e os direitos alocados pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento abertos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro para garantir a liquidação das transações de pagamento. De acordo com o novo artigo 12-C da Lei 12.865, tais bens e direitos:

(i) constituem patrimônio separado, que não podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial, exceto para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do arranjo; e

(ii) não se sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.

Dessa forma, verifica-se que a Lei nº 14.031: (i) expandiu a proteção antes aplicável apenas aos recursos mantidos em conta de pagamento para todo o fluxo de recursos recebidos por quaisquer dos participantes de arranjos de pagamento destinados ao pagamento do usuário final recebedor, incluindo os recursos recebidos por emissores, credenciadoras e subcredenciadores; e (ii) introduziu prerrogativas a serem implementadas pelos instituidores dos arranjos, expandindo a referida proteção para as garantias que os instituidores do arranjo venham a solicitar dos participantes do seu arranjo.

Em síntese, com a Lei nº 14.031, todo o fluxo de pagamento dos arranjos de pagamento passa a estar legalmente protegido de qualquer tipo de arresto, sequestro, bloqueio dos participantes (emissor, credenciador e subcredenciador) e não se sujeita aos efeitos dos regimes especiais aplicáveis às instituições de pagamento e instituições financeiras, bem como a recuperação judicial e extrajudicial, falência ou liquidação de um participante.

Assim, em tese, em caso de intervenção, RAET, liquidação extrajudicial ou judicial, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de um participante do arranjo de pagamento (i.e., emissor, credenciador ou subcredenciador), os recursos do fluxo de liquidação do arranjo de pagamento estariam protegidos (artigo 12-A da Lei 12.865 e artigo 119, IX, da Lei de Falências e Recuperação Judicial) e deveriam ser destinados à liquidação da transação de pagamento junto ao usuário final recebedor (regime legal de patrimônio separado).

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[1] Estabelece as regras de funcionamento dos arranjos de pagamento é denominado pela Lei nº 12.865 como instituidor de arranjo de pagamento. No caso dos cartões de crédito, os instituidores de arranjos de pagamento são conhecidos pelo mercado como "bandeiras".

[2] É possível que exista mais de três obrigações de pagamento originadas por uma compra com cartão de crédito caso um subcredenciador participe da transação. Subcredenciador, na definição adotada pelo Banco Central, é o participante do arranjo de pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação do cartão e que participa do processo de liquidação, usualmente, como credor da credenciadora e devedora do usuário final recebedor.

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BRUNO BALDUCCINI – Graduado em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito (LLM) pela Universidade de Boston nos EUA. Foi associado estrangeiro por um ano no escritório Sullivan & Cromwell em Nova Iorque. Participa da Comissão de estudos sobre Instituições Financeiras da OAB-SP e atua como coordenador da Comissão de Direito Financeiro do IBRADEMP. Sócio de Pinheiro Neto Advogados.

MARCELO JUNQUEIRA DE MELLO – Graduado em Direito pela PUC-SP. Mestrando em Direito pela FGV Direito SP. Associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

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