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Apontamentos sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Agindo com notória eficiência e em linha com as necessidades arrecadatórias do governo federal, a Receita Federal e o Banco Central regulamentaram, respectivamente por meio da Instrução Normativa nº 1627, de 11 de março de 2016, e Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº. 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Apesar de ainda causar incertezas em razão das obrigações impostas aos declarantes e eventuais efeitos a terceiros (e da novidade do regime), o RERCT constituirá importante mecanismo de regularização de determinados haveres, bens e direitos mantidos no exterior, ou repatriados para o Brasil, até 31 de dezembro de 2014, em desacordo com a legislação cambial e tributária. Importante notar que a instituição do RERCT não ocorreu de forma autônoma e por simples liberalidade ou interesse fiscal do poder executivo, mas sim em razão da assinatura de diversos tratados bilaterais para fins de intercâmbio de informações tributárias, celebrados entre o governo brasileiro e países estrategicamente influentes no mercado financeiro, tais como aqueles celebrados com Suíça, Ilhas Cayman, Arquipélago das Bermudas, Uruguai, Reino Unido e Estados Unidos da América. Além disso, a partir de 2018, o Brasil deve começar a trocar informações com uma série de países que já aderiram ou estão aderindo ao chamado Common Reporting Standard, modelo desenvolvido pela OCDE para a troca automática de informações de modo multilateral.

Além da óbvia motivação econômica do governo federal em aumentar sua arrecadação, o RERCT passou a ser interpretado como "uma última chance" para aqueles que pretendem declarar espontaneamente a existência de bens e direitos não reportados correta e tempestivamente às autoridades cambiais e fiscais brasileiras.

Nesse sentido, como um dos principais "benefícios" da adesão ao RERCT, merece destaque o fato de tal adesão permitir a extinção da punibilidade criminal em relação aos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento e operação de câmbio não autorizada, bem como em relação ao crime de lavagem de dinheiro quando o objeto de tal crime for bem ou valor proveniente dos demais delitos citados anteriormente. Evidentemente, a extinção da punibilidade somente será permitida se a adesão for realizada antes de decisão criminal transitada em julgado em relação crimes que tenham por objeto os bens a serem regularizados.

Cumpre ressaltar que nos termos da Lei 13.254, a adesão ao RERCT está condicionada ao atendimento de determinados critérios estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1627 – os quais devem ser analisados caso a caso – e à apresentação de uma declaração à Receita Federal contendo descrição pormenorizada sobre a conduta infracional praticada e os recursos, bens e direitos mantidos no exterior, ou repatriados para o Brasil, até a data-base de 31 de dezembro de 2014, que não tenham sido devidamente declarados. Tal declaração deverá ser entregue por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal, até 31 de outubro de 2016, sendo posteriormente remetida pela Receita Federal ao Banco Central.

Além da declaração, a adesão ao RERCT demandará o recolhimento de imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor total dos bens declarados, além disso multa de 100% (cem por cento) deste valor, totalizando o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos ativos detidos no exterior em 31 de dezembro de 2014 e ainda não declarados. Em caso de bens e direitos inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), a multa administrativa não será exigida.

Nesse contexto, menos de uma semana após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.627, o Banco Central editou a Circular nº 3.787 a fim de dirimir dúvidas sobre os assuntos de sua competência relacionados ao RERCT. Certamente, o ponto mais relevante do referido normativo foi o fato do Banco Central estabelecer de maneira clara e transparente as cotações a serem empregadas para conversão dos valores a serem declarados à Receita Federal – uma vez que tais valores deverão ser declarados, obrigatoriamente, em dólar norte-americano e em real. Além disso, merece destaque a criação, pelo Banco Central, de um código de classificação específico para registro dos valores mantidos no exterior relacionados ao RERCT. Trata-se de regulamentação inédita e altamente especializada, condizente com o regime "paralelo" que o regime introduz. Por exemplo, a predefinição de taxas cambiais a serem aplicadas configura derrogação (pelo critério da especialidade) da regra geral da livre pactuação de taxas no mercado de câmbio. Da perspectiva cambial, é importante notar que, para aqueles que aderirem ao RERCT em razão de ativos ainda mantidos no exterior, o RERCT é um regime de regularização dos recursos, mas que não pressupõe ou exige sua repatriação. Ou seja: aqueles que aderirem ao programa não estarão obrigados a repatriar tais ativos ao Brasil, tendo apenas a obrigação de retificar suas declarações de imposto de renda e suas declarações ao Banco Central do Brasil (conhecidas como DCBEs) desde 31 de dezembro de 2014, com o pagamento dos devidos tributos incidentes. Caso a decisão seja pela efetiva repatriação dos recursos, o declarante poderá implementá-la por intermédio de instituição financeira autorizada a operar em câmbio.

Por outro lado, os declarantes que preferirem manter os recursos no exterior ficarão sujeitos às regras da DCBE aplicáveis a qualquer residente no Brasil para bens e direitos em montante igual ou superior a USD100.000,00 (cem mil dólares), ou seu equivalente em outras moedas., Nesse caso, o residente brasileiro deverá instruir as instituições financeiras estrangeiras que custodiarem referidos ativos a notificar uma instituição financeira brasileira autorizada a operar em câmbio, acerca dos saldos mantidos pelo declarante.

É de se notar que a Circular nº 3.787 não entra em maiores detalhes quanto à responsabilidade das instituições financeiras que cursarão as operações de câmbio. Simplesmente determina as taxas e códigos, valendo para os bancos apenas a obrigação auxiliar prevista na Lei 13.254 (art. 4, §3º) quanto à necessidade de que o declarante autorize sua instituição financeira no exterior a entregar informação sobre o saldo dos ativos a serem regularizados em 31 de dezembro de 2014. Nos pareceu que o Banco Central não pretendeu impor qualquer responsabilidade adicional aos bancos que operariam tais remessas, exatamente na linha do que vai o texto da lei ("não cabendo à instituição financeira autorizada a funcionar no País responsabilidade alguma quanto à averiguação das informações prestadas pela instituição financeira estrangeira") caracterizando um nível de diligência menos estrito do que o exigido para as demais operações de câmbio.

Independentemente da opção pela repatriação ou manutenção dos recursos no exterior, a adesão ao RERCT implicará na anistia de quaisquer multas ou penalidades aplicáveis pelas autoridades monetárias em razão de ilícitos cambiais. Ressalta-se que estão incluídos no rol de ilícitos cambiais sujeitos à anistia a realização de operações de câmbio ilegítimas, falta de ou incorreção na declaração de capitais brasileiros no exterior ou movimentações de capital realizadas em detrimento dos limites legalmente estabelecidos. Mesmo considerando-se toda a complexidade do tema e eventuais preocupações já externadas por alguns participantes do mercado, o RERCT se apresenta como a provável última oportunidade de regularização por parte daqueles que mantém recursos declarados no exterior, uma vez fica difícil imaginar que a situação de irregularidade possa ser perpetrada após a implementação dos acordos de troca de informações celebrados pelo país. Importante, no entanto, que a adesão ao RERCT seja feita de forma adequada, para evitar apenas a postergação de um problema atual para um problema futuro.

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