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Uma regulação um tanto original: a abertura de contas de depósito por meios eletrônicos

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

Em abril de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.480, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

Ambas as resoluções visam adequar a regulação do mercado financeiro às tendências inovadoras oriundas do crescimento constante do uso de smartphones e da substituição de meios tradicionais de atendimento e gestão de clientes por novas formas e tecnologias mais eficientes, como a digitalização de documentos (ao invés do microfilme), parcerias com startups de tecnologia e finanças (também conhecidas por Fintechs), e o uso do Blockchain.

Com quase dois meses da edição dos normativos ficam claras as principais mudanças: a possibilidade de se abrir e fechar contas correntes ou de poupança sem que o interessado compareça a uma agência bancária e a revisão dos procedimentos aceitos na realização dos processos de Know Your Customer (KYC) e de prevenção à lavagem e dinheiro (AML) pelas instituições financeiras na verificação e confirmação dos dados cadastrais de seus clientes. Dessa forma, o procedimento para abertura e fechamento de contas passa por uma flexibilização que trará benefícios a todos os envolvidos no processo, bem como ao mercado de crédito como um todo.

Neste contexto o regulador deixa de exigir a checagem de documentos físicos e originais pelas instituições financeiras no processo de KYC de seus clientes, inclusive na abertura de contas, passando a reconhecer que existem bases de dados de acesso remoto e softwares de processamento de dados capazes de garantir a identidade dos proponentes com igual ou até maior segurança que o funcionário de uma agência bancário ao verificar um documento físico de cliente. A diligência da instituição nos processos de KYC e AML em um mundo cada vez mais digitalizado pode e deve beneficiar-se da segurança que pode ser conferida pela tecnologia.

A nova regulação exclui quaisquer dúvidas quanto à admissibilidade da assinatura eletrônica na ficha-proposta e cartão de autógrafos necessários à abertura de contas ao permitir "a coleta de assinatura por meio de dispositivos eletrônicos" nos cartões de autógrafos (art. 2º, §2º) ou ainda a "a utilização de assinatura digital, nos termos da legislação em vigor" nas fichas proposta (art. 2º, §1º). A redação adotada pelo regulador pode gerar dúvidas quanto à restrição de tal permissão à utilização certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. Este, no entanto, não nos parece ser o caso, dado não existir rol taxativo ou mesmo uma referência expressa na regulação. Ademais, os custos e infraestrutura necessários a tal estrutura acabariam por resultar em um retrocesso em normativos que, por sua natureza, visam a modernização do sistema. Assim desde que cumpridos os requisitos de segurança exigidos para validação dos dados de clientes quando do processo de KYC e AML seria viável uma vasta gama de métodos de assinatura eletrônica, incluindo os tradicionais caracteres criptografados e mesmo a assinatura por meio de tablets.

A adoção destes processos autorizados pela nova regulação, desta forma, requer que as instituições financeiras adotem uma série de controles visando, dentre outros, (i) garantia de integridade e autenticidade das informações disponibilizadas; (ii) a proteção contra a alteração indevida das informações; (iii) a manutenção dos arquivos à disposição do Banco Central por, no mínimo, cinco anos; e (iv) a manutenção de cópia de segurança das informações e sujeição dos documentos à auditoria interna.

Espera-se que essas mudanças resultem em ganhos às instituições capazes de beneficiar-se da implementação dos serviços eletrônicos, tendo em vista a diminuição dos custos de transação e armazenagem de documentos, a atratividade das soluções inteiramente online junto a clientes mais jovens.

Resta agora saber qual será o próximo passo da regulação financeira e o efeito do desenvolvimento de novas soluções tecnológicas no ambiente regulatório. A bola da vez no movimento disruptivo é a tecnologia Blockchain e o mercado ansioso seu debut no dia-a-dia das operações financeiras.

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