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Mais um capítulo da proteção conferida pelo STF à Zona Franca de Manaus

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está na iminência de retomar o julgamento do RE 592.891, no qual está em discussão o direito de um contribuinte a utilizar créditos de IPI na aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ("ZFM"). Como regra geral, vale lembrar que o STF veda o aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de produtos isentos, mas nesse caso se espera a diferenciação das situações em que os produtos isentos são adquiridos da ZFM.

Na primeira parte desse julgamento, em 25.5.2016, foram proferidos três votos favoráveis ao contribuinte e nenhum contrário, sendo a sessão suspensa pelo pedido do Ministro Teori Zavascki. Porém, recentemente, o Ministro Teori liberou o caso para retornar ao Plenário, tendo sido o reinício do julgamento pautado para o dia 10.8.2016.

A nosso ver, mais do que o simples reconhecimento a créditos de IPI, nesse julgamento o STF terá a oportunidade de reiterar o seu posicionamento histórico de defesa da Zona Franca, como uma área incentivada, conforme previsto atualmente pela Constituição Federal de 1988.

A ZFM foi criada ainda na década de 50 pelo Governo Juscelino Kubitschek (Lei 3.173/1957), no âmbito do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, com o propósito de criar um polo econômico que fomente o desenvolvimento da região, haja vista a sua distância dos grandes centros. Foi nesse contexto que, a partir de então, diversos benefícios foram concedidos às empresas que se instalassem na ZFM, dentre os quais a isenção no pagamento de impostos.

Atualmente, com a Constituição Federal de 1988, a ZFM tem status constitucional, vez que os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias expressamente previram a manutenção da ZFM com todas as suas características. Aliás, inicialmente prevista para durar até 2013, a vigência da ZFM já foi estendida até 2073.

Na realidade, a proteção conferida à ZFM é apenas uma faceta de um princípio fundamental trazido com a Constituição Federal, que é o da busca pela diminuição das desigualdades sociais e regionais. A partir de 1988, diga-se, passa a ser dever de todos, especialmente dos órgãos da Administração Pública, criar incentivos para aquelas regiões historicamente desfavorecidas. É nesse contexto que a ZFM, como símbolo da busca por um país mais justo e menos desigual, passou a ser protegida pelo órgão ao qual cabe proteger a Constituição Federal: o STF.

Ao longo dos anos, o STF tem cumprido à risca o seu papel de protetor da ZFM, sendo a sua jurisprudência pacífica no sentido de que os benefícios da ZFM não podem ser limitados, suprimidos ou mitigados sob nenhuma circunstância. É nesse cenário que a discussão acerca dos créditos de IPI nas aquisições da ZFM chega ao STF. Porém, diferentemente dos julgados nos quais os benefícios são concedidos às empresas localizadas na ZFM, cuja direito constitucional é de fácil acepção, dessa vez a questão atinge tais contribuintes de modo apenas indireto, na medida em que a discussão está centrada nas empresas localizadas em outras regiões do país e que adquirem os produtos da ZFM.

Explica-se melhor. A discussão levada ao STF não versa sobre o direito à isenção do IPI na venda dos produtos da ZFM, mas sim ao direito dos adquirentes tomarem o crédito do imposto, tal como ocorre nas situações normais de venda em que produtos não são isentos.

O raciocínio em defesa dos créditos não é complicado. Se as mercadorias da ZFM, com isenção, não geram direito a crédito de IPI, então as empresas deixam de ter o estímulo para adquirir os produtos na ZFM, na medida em que o imposto será repassado nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Isto é, ao se vedar os créditos na aquisição da ZFM, e sendo permitidos na aquisição de outras regiões, então o efeito da isenção dos produtos da ZFM será anulado e o interesse das empresas terá sido, no mínimo, mitigado (afinal, por uma questão de custos e logística, será preferível adquirir produtos de outras praças mais próximas dos grandes centros).

Frise-se que tal situação se repete em relação ao ICMS, que também é isento na saída de mercadorias da ZFM, mas que em situações usuais geraria direito a crédito às empresas adquirentes. Diversos Estados, tal como São Paulo, não permitem o aproveitamento dos créditos de ICMS na aquisição de produtos da ZFM. Embora em âmbito estadual a discussão esteja relacionada também à chamada "guerra fiscal", entendemos que, pelos mesmos motivos, a proteção constitucional da ZFM deve se sobrepor a quaisquer circunstâncias, inclusive a "guerra fiscal", sob pena de se limitar o desenvolvimento da região amazônica.​

Assim, a ZFM deve ser vista sempre dentro de uma perspectiva de incentivo constitucional conferido a uma região geográfica e historicamente menos favorecida, sendo inconcebível que um produto da ZFM seja onerado, pelo IPI ou pelo ICMS, de tal forma a torná-lo menos vantajoso se comparado ao mesmo produto em outras regiões.

É com esse viés otimista, de defesa da ZFM, que enxergamos os votos proferidos no julgamento do RE 592.891, cujo resultado final – que esperamos ocorra já no próximo dia 10.8.2016 – deverá influenciar outras discussões tributárias, como exemplo o direito a créditos de ICMS.

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