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Apontamentos jurídicos sobre a remediação de áreas contaminadas por resíduos

Por: Revista ARes: Ambiente & ResíduosImprimirVisualizar em PDF

​A Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), completa 35 anos neste mês. Verdadeiro divisor de águas, a PNMA, dentre outras inovações, previu expressamente a responsabilidade civil objetiva do poluidor, que a mesma lei definiu como sendo a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora de degradação ambiental.

Corolário do regime de responsabilização introduzido pela PNMA é que aqueles que promoverem a disposição inadequada de resíduos em uma determinada área podem ser responsabilizados, de forma solidária, pela reparação dos danos ambientais porventura dela decorrentes. Essa obrigação legal atinge não apenas o responsável direto pela disposição inadequada dos resíduos, como é o caso do operador do aterro no qual a disposição inadequada ocorreu, mas também eventuais responsáveis indiretos, como é o caso das empresas geradoras dos mesmos resíduos.

De lá para cá, a legislação ambiental brasileira evoluiu significativamente.

 

Leia a íntegra do artigo aqui

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