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Evolução na regulação de Investment-Based Crowdfunding

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Na esteira da onda de Fintechs que tomou as discussões nos mercados financeiros e de capitais local e internacional nos últimos anos, em 8 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Edital de Audiência Pública SDM Nº 06/2016, trazendo para debate público minuta de instrução que regulará as operações de investment-based crowdfunding, ou seja, as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte (conhecidas como startups) realizadas por meio das plataformas eletrônicas e que conferem ao investidor a oportunidade de participação, parceria ou remuneração em torno de uma ideia, projeto ou negócio da startup.

O investment-based crowdfunding é, nesse sentido, uma modalidade de investimento coletivo na qual os investidores recebem, como contrapartida ao investimento realizado, participação societária, título de dívida conversível ou não em participação societária, ou outro valor mobiliário de emissão da empresa interessada em captar dinheiro.

A edição de uma regulamentação específica para esta modalidade de operação é objeto de discussão em fóruns organizados tanto pela CVM quanto pelo mercado há algum tempo. A ideia de uma regulação própria segue o posicionamento adotado em diversas jurisdições ao redor do mundo onde se concluiu que não caberia sujeitar tais operações ao custo e peso regulatório aplicáveis a uma oferta pública tradicional (no caso das ofertas locais, sujeitas ao disposto na Instrução CVM 400) ou ainda caracterizá-las como ofertas com esforços restritos (no caso das ofertas locais, sujeitas ao disposto na Instrução CVM 476). Os empreendedores que buscam capital por meio de crowdfunding, em geral, estão nas primeiras rodadas de captação de seus projetos, de forma que ainda não se justifica a realização de ofertas públicas no modelo tradicional.

Com a evolução do mercado e dos estudos sobre o tema, o regulador trouxe a público minuta de regulação bastante completa que endereça e põe em pauta questões polêmicas como requisitos mínimos de suitability dos investidores, a estrutura de operações sindicalizadas e o papel do líder na oferta.

A regulação, no entanto, foca em apenas um nicho das operações amplamente conhecidas como crowdfunding, que podem envolver investimentos coletivos operacionalizados por meio de doações, ou em que o retorno do investidor ocorre por meio de brindes, bens e/ou serviços.

Assim, o escopo de atuação da CVM e, portanto, a abrangência da norma proposta, limita-se às operações nas quais há distribuição de valores mobiliários, títulos de participação ou outro, ou seja as operações conhecidas sob o jargão "investment-based crowdfunding".

Nesta modalidade de operação, de forma prática, simples e acessível, sem qualquer formalidade ou burocracia, qualquer indivíduo poderia, de seu computador, investir em uma startup através de uma plataforma eletrônica, passando a ser titular de ações ou outros valores mobiliários de emissão da empresa.

Naturalmente, operações com tamanha penetração junto ao grande público necessitam de padrões mínimos que permitam o nivelamento do mercado, especialmente em relação à divulgação de informações e responsabilidade dos agentes.

Dentre os aspectos propostos pela CVM estão, entre outros, (i) direitos e obrigações das plataformas junto empreendedores e investidores; (ii) critérios objetivos para determinar os empreendedores que podem realizar ofertas com base na regulação de investment-based crowdfunding; (iii) informações mínimas a serem divulgadas ao mercado com relação a cada oferta e a padronização das formas de divulgação; (iv) requisitos mínimos de suitability e limitação de investimento por investidor; e (v) estrutura de operações sindicalizadas e papel do investidor líder.

É de se notar que uma regulação adequada é de completo interesse de todos os players – investidores, empreendedores e plataformas – de forma a conferir a segurança jurídica inerente ao desenvolvimento de um novo mercado, uma vez que garante o exercício regular das atividades de seus agentes, estimula a competição e protege tanto investidores quanto empreendedores.

Toda esta facilidade e eficiência que a tecnologia traz às operações, uma vez combinada com um arcabouço regulatório apropriado, permite na ponta da startup o acesso rápido e mais barato a capital, enquanto que na ponta do investidor, atrai uma parcela da população ainda resistente ao mercado de capitais tradicional.

A regulação, quando promulgada, deverá contribuir para o desenvolvimento de setores inovadores, ampliando a qualidade dos instrumentos de financiamento para pequenas empresas, de forma a facilitar o acesso ao crédito.

Nesta fase, recai ao regulador o desafio de preservar a eficiência e simplicidade das operações, sem descaracterizar os produtos e torná-los obsoletos ou impraticáveis. Para tanto, torna-se extremamente importante a participação dos mais diversos agentes do mercado no envio de comentários e sugestões à regulação visando dar ao regulador os subsídios para a edição de norma equânime e eficaz, capaz de extrair o máximo do potencial econômico do mercado de investment-based crowdfunding para o Brasil.

A minuta de instrução está aberta para sugestões e comentários que deverão ser encaminhados por escrito para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado até o dia 6 de dezembro de 2016.

 

________________

 

Jose Luiz Homem de Mello - Sócio do Pinheiro Neto Advogados

Guilherme Sampaio Monteiro - Associado do Pinheiro Neto Advogados

Alessandra Carolina Rossi Martins - Associada ao Pinheiro Neto Advogados

Victoria Vila Silva Tsubake - Auxiliar Jurídica no Pinheiro Neto Advogados

Thomaz Braga de Arruda - Estagiário do Pinheiro Neto Advogados

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