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Medidas mais drásticas contra grandes contribuintes

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Em 18/10/2016 foi publicada Portaria Conjunta nº 1.525 (Portaria nº 1.525/16) que criou os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS).

Em síntese, os GAEFIS constituem uma força tarefa composta por integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) cuja função será identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União.

Nesse contexto, ainda não existe completa clareza sobre quais contribuintes serão alvo das ações dos GAEFIS, pois a Portaria nº 1.525/16 indica apenas que os referidos grupos de trabalho deverão selecionar os casos / devedores que farão parte do seu escopo de atuação levando em consideração: (i) a potencialidade lesiva da fraude; (ii) o risco de ineficácia da cobrança judicial; e (iii) a necessidade de adoção de medidas urgentes para bloqueio de bens.

Conforme informações disponibilizadas pelas próprias Autoridade Fiscais[1], os alvos prioritários dos GAEFIS já foram definidos, quais sejam, 1.537 grandes devedores da RFB que, de acordo com dados do próprio órgão, são responsáveis por dívidas tributárias no montante de R$ 69,2 bilhões e de 2.000 grandes devedores da PGFN, supostamente responsáveis por dívidas que superam R$ 100 bilhões.

De forma semelhante, também existem dúvidas sobre a maneira como os GAEFIS atuarão em casos concretos, dado que a Portaria nº 1.525/16 somente informa que os referidos grupos poderão tanto solicitar o monitoramento patrimonial dos contribuintes ou terceiros (sócios, administradores etc.) supostamente envolvidos em fraudes fiscais, quanto, ainda, solicitar a busca e apreensão de bens, bloqueio de contas, quebra de sigilo fiscal ou outras medidas consideradas necessárias para a identificação de responsáveis ou garantia de pagamento das supostas dívidas fiscais, bem como eventualmente encaminhar Representações Fiscais para Fins Penais diretamente ao Ministério Público Federal.

Dado esse contexto de falta de informações sobre a atuação de uma força tarefa com tais características, não se pode descartar que grandes contribuintes acabem (propositadamente ou não) selecionados como potenciais alvos de medidas de cobrança mais severas, especialmente aquelas relacionadas a bloqueios de bens ou penhoras online, que podem ser aplicadas em caráter preventivo, antes que o Poder Judiciário tenha analisado o mérito da cobrança.

Isso porque muitos grandes devedores do Fisco federal também são os próprios contribuintes responsáveis por parcela expressiva da arrecadação federal, que, por motivos variados, acabam às voltas com a RFB e a PGFN em razão de discordâncias quanto a interpretação das leis e regulamentos administrativos, que geralmente são objeto de alterações frequentes e/ou trazem redações ambíguas, de difícil compreensão.

Desse modo, em razão das graves consequências práticas que um bloqueio de bens ou contas bancárias pode ocasionar a uma empresa operacional, que precise pagar folha de salários e honrar compromissos contratuais em bases frequentes, é importante que os contribuintes, de maneira geral, revisitem seus processos administrativos e judiciais, e tenham clareza com relação à natureza das cobranças existentes contra si, especialmente naquilo que se refere a situações em que o Fisco procura enquadrar determinado negócio ou operação como caso de fraude ou simulação.

Nesses casos, é recomendável que os contribuintes permaneçam atentos às manifestações do Fisco nos processos em que estejam implicados, ainda que na qualidade de responsáveis solidários, e tenham cautela em anunciar distribuições de lucro ou outras operações (societárias etc.) que possam ser encaradas como indícios de liquidação da empresa ou alienação de seu patrimônio, pois tais movimentações podem ser mal interpretadas, ou servir de pretexto para a adoção de medidas mais drásticas em um contexto mais amplo de cobrança.

Ademais, em se tratando de débitos em valores elevados, também é recomendável que os contribuintes se assegurem acerca da vigência de garantias eventualmente prestadas (tais como seguros ou fianças), bem como da vigência de decisões judiciais que eventualmente impeçam a continuidade de cobranças já formalizadas.

Conforme se depreende do artigo 2º da Portaria nº 1.525/16, os GAEFIS não devem iniciar as suas atividades imediatamente, pois as Superintendências Regionais da RFB e as Procuradorias-Regionais da PGFN terão noventa dias para indicar representantes que atuarão nesses grupos, existindo um prazo razoável para que o diagnóstico sugerido acima seja realizado.

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[1]    https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/outubro/receita-federal-e-pgfn-intensificam-combate-a-fraudes-na-cobranca-e-na-execucao-de-dividas

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Luiz Roberto Peroba - Sócio da área Tributária de Pinheiro Neto Advogados

Renato Caumo - Associado da área Tributária de Pinheiro Neto Advogado

Caroline Pires de Aguiar - Associada da área Tributária de Pinheiro Neto Advogados

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