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Para tributaristas, medidas vão dar fôlego para companhias endividadas

Por: Valor EconômicoImprimirVisualizar em PDF

​As medidas anunciadas pelo governo foram bem-recebidas por tributaristas que relatam a alta inadimplência das empresas em relação aos tributos em geral e o grande endividamento. Na avaliação de especialistas, o programa de regularização tributária (PRT) permitirá a tomada de fôlego pelas companhias e a obtenção das Certidões Negativas de Débito (CND), sem as quais a obtenção de empréstimos e a participação em licitações, por exemplo, ficam impedidas.

Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do conselho superior e coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), dados da entidade mostram que em 2015 o estoque da dívida dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas chegou a R$ 2, 21 trilhões, ultrapassando a arrecadação anual da União, Estados e municípios que foi de R$ 2,01 trilhões.

"O programa de refinanciamento é uma medida indispensável, pois o contribuinte não está conseguindo pagar tributos e em 2016 a situação só piorou", afirma Amaral. Ele lembra que se a companhia não consegue com os governos a CND, necessária para suas atividades empresariais, a maior parte realmente para de pagar os tributos e foca na sobrevivência. A presidente do Instituto Geraldo Ataliba e professora de direito tributário da PUC-SP, Maria Leonor Leite Vieira, acrescenta que com a certidão bloqueada as empresas não conseguem fazer muito, pois para qualquer situação hoje em dia o documento é exigido.

Das medidas, vistas como uma espécie de primo pobre do Refis por especialistas, o destaque fica para a possibilidade de os contribuintes poderem usar créditos de qualquer tributo federal para pagar débitos da previdência social. Até o momento a possibilidade não existia. "É algo muito bom, mas não está claro se essa possibilidade será limitada ao âmbito do programa ou se será estendida", diz Igor Mauler Santiago, advogado do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.

O advogado Edison Fernandes, do escritório FF Advogados, também destaca a permissão para o uso de créditos tributários para quitar débitos previdenciários. "Estamos falando de 20% sobre a folha, independentemente de a empresa ter lucro ou prejuízo", afirma. No Judiciário, há ações em andamento que discutem essa possibilidade de compensação, mas a jurisprudência é desfavorável às empresas.

O tributarista chama a atenção para o efeito econômico do PRT para as companhias de capital aberto. Ele avalia que elas poderão registrar aumento no resultado por conta disso. Segundo Fernandes, esse prejuízo fiscal poderá ser registrado como ativo na contabilidade. Como é direito da empresa reduzir imposto, isso pode ser registrado na contabilidade dela quando usar o prejuízo fiscal e a base negativa para quitar débitos, mesmo sem perspectiva de lucro. "Ela pode registrar no ativo, melhorando seu resultado", diz.

O uso de prejuízo fiscal relativo ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) já é permitido por lei, mas apenas para abater o lucro - reduzindo o IRPJ e a CSLL a pagar. E no limite de 30% ao ano. O PRT permite que esses valores sejam usados por empresas que não registram lucro, para quitar débitos tributários e sem limite percentual.

Com isso, as maiores beneficiadas serão as empresas que mais sofrem com a crise econômica e acumularam prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. "Especialmente a indústria, empresas do segmento de consumo e construção civil. As empresas impactadas pela Operação Lava-Jato também devem sofrer um impacto tremendo", afirma o advogado Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados.

O PRT prevê o pagamento de uma entrada de 20% à vista e quitação dor estante com prejuízo fiscal e base negativa. Ou o pagamento de uma entrada de 24% em 24 meses. A partir do 25º mês, o saldo pode ser parcelado em até 60 meses. Sem descontos. No Refis, além da anistia, as parcelas chegavam a 180 meses.

Permitir que uma companhia possa usar o prejuízo fiscal e base negativa de outra empresa do mesmo grupo econômico, como uma coligada, por exemplo, é outro elemento salutar do programa.

"Imagina uma empresa do grupo com muita dívida e outras indo bem. Melhor deixar que usem o prejuízo de uma com outra para o grupo todo ficar saudável", afirma Peroba. Em dois programas de parcelamento especial de débitos Refis já houve essa alternativa e, segundo o tributarista, funcionou.

O advogado Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest, lembra que os contribuintes elogiaram muito quando o governo permitiu, nos últimos Refis, o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de tributos vencidos. "Porque vira uma moeda de troca. A recuperabilidade desse valor pelo contribuinte é demorada. Leva, no mínimo, quatro anos e não há correção monetária", diz. Por outro lado, afirma, isso fazia parte de um outro contexto.

Orsolon diz que o mercado estava confiante na edição de um novo Refis. "Teria uma abrangência muito maior. A pessoa física, por exemplo, que não tem prejuízo, não tem crédito e não recebeu nenhum tipo de anistia vai ficar descoberta", acrescenta. Para ele, o programa anunciado ontem pelo governo trata de uma questão temporal. "Mais dia menos dia, ele teria que pagar essa restituição. Mais dia menos dia, o contribuinte conseguiria usar um pedaço grande do prejuízo para pagar menos imposto. O governo está apenas antecipando essa possibilidade".

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