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Correspondente não é banco

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​No segundo semestre deste ano, o Banco Central do Brasil contabilizou 2001 municípios sem agências bancárias, concentrados sobretudo nas regiões Norte e Nordeste [1].

Se de um lado a escassez de agências e pontos de atendimento (PA) [2] se justifica pelo elevado custo de abertura e manutenção de agências bancárias em áreas remotas e com baixa densidade demográfica, de outro ela dificulta o acesso da população ao Sistema Financeiro Nacional, pois é comum que os indivíduos residentes em regiões desprovidas de agências e PA não possuam conta em banco e desconheçam conceitos básicos de crédito e poupança.

A preocupação com a parcela não-bancarizada, no entanto, não é assunto novo. Em 1974, com o intuito de aumentar a capilaridade dos serviços bancários, o Banco Central criou a figura do correspondente bancário, autorizando instituições financeiras a contratar entidades não-financeiras para atuar como seus correspondentes na prestação de alguns serviços bancários, como cobrança de títulos, execução de ordens de pagamento e encaminhamento de propostas de operação de crédito.

O instituto ganhou força com a edição da Resolução do CMN nº 2.166, de 30.6.1995, que consolidou e detalhou as regulamentações anteriores. No início dos anos 2000, as Lotéricas da Caixa Econômica Federal começaram a atuar como correspondentes dos grandes bancos. Na mesma época, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) também passou a oferecer serviços de correspondente sob a designação de "Banco Postal".

A partir de então, o modelo de correspondente bancário difundiu-se rapidamente. Lojas de departamento associaram-se a bancos e financeiras para, na qualidade de correspondentes, ampliarem as soluções de pagamento e a oferta de crédito a seus clientes. Pequenos comerciantes também encontraram no papel de correspondente uma oportunidade de incrementar sua receita. Com efeito, o número de correspondentes no Brasil saltou de 13.713, em 2000, para 277.787 no final de outubro de 2016. [3]

O modelo tinha tudo para ser um enorme sucesso não fosse o grande número de reclamações trabalhistas, investigações do Ministério do Trabalho e Emprego e ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, questionando a equiparação dos funcionários de correspondentes a bancários.

Afirma-se nesses questionamentos que empregados de correspondentes bancários exercem atividades típicas de bancários, sem que lhes sejam assegurados os diretos previstos em leis específicas as convenções e acordos coletivos da categoria. Além disso, o Ministério Público do Trabalho questiona, de forma reiterada, a legalidade deste tipo de serviço sob a argumentação de se tratar de terceirização da atividade fim das instituições financeiras.

É extremamente relevante para este assunto a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25 de novembro de 2015, que não reconheceu jornada de trabalho especial dos bancários aos empregados dos Correios, pois esclarece que as atividades de cunho "financeiras" não são privativas de banco e seriam meramente acessórias (Proc. 210300-34.2007.5.18.0012).

Essa decisão é fundamental para a defesa da legalidade da figura dos correspondentes bancários porque não apenas aceita a legalidade da atividade, como sugere práticas e mitigadores que ensejariam a validade da figura do correspondente. Trata-se, pois, de um grande avanço que vem recorrentemente sendo citado como jurisprudência em outros casos semelhantes.

Por ora não existe estrutura ideal para neutralizar o risco trabalhista envolvendo as atividades de correspondentes bancários; contudo, existem ações mitigadoras de risco com base em decisões trabalhistas, como assegurar que as atividades de correspondente bancários sejam acessórias e limitadas àquelas expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

A este respeito, o TST manifestou-se no sentido de que "para ser considerada atividade bancária, os serviços prestados devem compreender coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e custódia de valores de propriedade de terceiros" e que as atividades desenvolvidas por correspondentes bancários "não demandam conhecimento técnico e especializado, de forma ampla e aprofundada, exigido dos trabalhadores bancários, haja vista que apenas exercem atividades bancárias elementares".

A implementação de ações preventivas é determinante para o sucesso do modelo de correspondente, não apenas para reduzir uma potencial contingência trabalhista que, como visto, é alvo recorrente de processos no Judiciário, mas para sustentar esse modelo que foi capaz de incluir milhões de brasileiros no Sistema Financeiro Nacional.

________________

[1] Dados do Banco Central do Brasil.

[2] Os PAs incluem postos de atendimento avançado (PAA), de atendimento bancário (PAB) e de atendimento eletrônico (PAE).

[3] Dados do Banco Central do Brasil.

________________

Bruno Balduccini - sócio de Pinheiro Neto Advogados

Thais Galo - sócia de Pinheiro Neto Advogados

Thiago Teno - associado de Pinheiro Neto Advogados

Marília de Cara - associada de Pinheiro Neto Advogados

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