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A migração de parcelamentos anteriores para o PRT

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Apesar da recente regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT), tanto pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há algumas dúvidas sem esclarecimento. Em especial, destacamos a questão da migração dos saldos de parcelamentos anteriores para alguma das modalidades previstas na MP nº 766/17.

Vale destacar que a MP nº 766/2017 expressamente autoriza a inclusão de débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos no PRT (artigo 1º, §1º), mas não traz quaisquer outras disposições sobre tal migração.

Por outro lado, o §3º do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, estabelece que a desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRT "poderá" implicar a perda de todas as reduções de juros e multa sobre os valores já pagos nos referidos parcelamentos anteriores. A interpretação literal desse dispositivo possivelmente desestimularia a migração de saldos de parcelamentos anteriores para o PRT, pois, afinal, todos os relevantes benefícios concedidos no passado seriam afastados, de maneira contrária à premissa básica de um programa geral de regularização fiscal.

Entretanto, entendemos que pelo menos três pontos relevantes devem ser levados em consideração antes que uma eventual migração de saldos seja descartada.

Em primeiro lugar, a MP nº 766/17 apenas autoriza a migração, e não traz qualquer restrição ou limitação relacionada a tal medida.  Desse modo, a IN RFB nº 1.687/17 não poderia estabelecer qualquer perda de benefícios concedidos nos parcelamentos migrados, pois se configura como norma infralegal sem força de lei, sob pena de ilegalidade.

Segundo, a par da discussão da legalidade, é importante notar que a redação do §3º do artigo 7º da IN RFB nº 1.687/17 prevê que a desistência de parcelamentos anteriores "poderá" – e não "deverá"– implicar perda das reduções aplicadas "conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento."

Note-se que, em outros diversos dispositivos, a IN RF nº 1.687/17 se refere à expressão "deverá", de modo que, ao se valer da expressão "poderá", a perda das reduções se torna mera possibilidade.  Inclusive, ao examinar o texto final de tal dispositivo, fica evidente que a perda das reduções de juros e multa aplicadas em parcelamentos anteriores poderá ser aplicada justamente porque depende de previsão expressa na legislação específica de cada parcelamento nesse sentido.

Em nossa visão, seria defensável que a perda dos benefícios anteriormente concedidos somente ocorreria na hipótese de a legislação de regência do parcelamento anterior estabelecer de forma expressa essa perda dos benefícios de redução de juros e multa no caso de migração do saldo para inclusão em programa posterior.

O PRT, por exemplo, optou por simplesmente vedar a migração dos valores inclusos no PRT para eventual programa posterior (artigo 1º, §3º, inciso III, da MP nº 766/17). No Refis da Crise (Lei nº 11.941/09 e reaberturas), por sua vez, havia previsão de perda das reduções e recomposição da dívida original no caso de rescisão do parcelamento.

Note-se que no Refis da Crise a hipótese de desistência era equiparada à rescisão do programa pelas normas infralegais que regulamentaram tal programa, o que em nossa análise também seria discutível, sob a perspectiva da estrita legalidade, pois eventuais condições e penalidades na migração de um parcelamento para outro é matéria que deveria ser tratada de maneira expressa na legislação, não cabendo qualquer analogia ou equiparação à rescisão pelas autoridades fiscais.

É evidente que esses aspectos são argumentos que podem ser confrontados, mas que podem compor eventual linha de defesa dos contribuintes.

Em terceiro lugar, alertamos que a MP nº 766/17 será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional e, possivelmente, sofrerá ajustes antes de sua possível conversão em lei (sujeita a sanção e veto presidencial), de modo que a atual redação do §3º do artigo 7º da IN RFB nº 1.687/17 poderá restar prejudicada ao final do processo legislativo.

Inclusive, nos parece que eventual alteração autorizando a migração de parcelamentos anteriores para o PRT sem a perda das reduções de juros e multa seria de grande valia para garantir o próprio sucesso desse novo programa de regularização fiscal, além de contribuir para mitigar os efeitos atual crise econômica sobre as empresas, atingindo assim os próprios objetivos do PRT constantes na exposição de motivos da MP nº 766/17.

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Renato Henrique Caumo - Associado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Mariana Monte Alegre de Paiva - Associada da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

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