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A inconstitucionalidade da taxa de juros paulista

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

Em 1º.7.2016, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo expediu a Orientação Normativa SubG-CTF nº 1 de 1.7.2016 da PGE/SP ("Orientação nº 1/16"), por meio da qual reconhece a existência de jurisprudência tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJ/SP")[1] quanto do Supremo Tribunal Federal no sentido de limitar o montante dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários estaduais ao percentual da taxa SELIC, aplicável aos débitos tributários federais.

Desse modo, a Orientação nº 1/16 essencialmente reconhece a inconstitucionalidade dos juros de mora paulista, na forma em que fixados pela Lei Estadual SP nº 13.918/09, e autoriza a não interposição de (i) recurso de Apelação; (ii) Recurso Especial; e (iii) Recurso Extraordinário em face de decisão judicial que afaste a cobrança dos referidos juros naquilo que excederem a taxa SELIC.

Vale lembrar que a Lei Estadual SP nº 13.918/09 alterou a redação do artigo 96 da Lei Estadual SP nº 6.374/89 para dispor que a taxa de juros de mora aplicável aos débitos tributários estaduais seria de 0,13% ao dia, o que contraria o disposto no artigo 24 da Constituição Federal, que fixa o caráter meramente suplementar da competência legislativa estadual na matéria, além de violar os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, previstos nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal.

Tanto é assim que o Governador do Estado de São Paulo recentemente encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei nº 57 de 2017 ("PL nº 57/2017"), que prevê redução de juros e multa nos casos de infrações à legislação do ICMS. No referido PL, além da redução de algumas multas para 100% do valor do imposto, os juros foram reduzidos para a taxa SELIC (ou 1% ao mês, o que for maior).

Ademais, é importante ressaltar que o correto posicionamento adotado pela PGE do Estado de São Paulo ao expedir Orientação nº 1/16 tanto reconhece a inconstitucionalidade da Lei Estadual SP nº 13.918/09 quanto permite a diminuição da litigiosidade acerca deste tema, além de evitar prováveis condenações no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do novo Código de Processo Civil (NCPC).

Resta agora que as Autoridades Fiscais do Estado de São Paulo deixem de utilizar tal taxa majorada quando da lavratura de autuações fiscais, bem como que o Tribunal de Impostos e Taxas passe a aplicar a taxa SELIC em todos os processos em curso, tendo em vista, inclusive, a determinação dos artigos 489, §1º, inciso VI[2], e 927[3], do NCPC/15, que atribuem aos julgadores a obrigação de observar a jurisprudência consolidada dos Tribunais a fim de evitar decisões conflitantes e promover a segurança jurídica em todos os tipos de processos, inclusive administrativos.

__________

​[1] Órgão Especial do TJ/SP – Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Relator Des. Kioitsi Chicuta, j. 27.3.2013.

[2] Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no

[3] Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (…)

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos".

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