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O CTN e as alterações propostas pelo PL 406/2016

Por: MigalhasImprimirVisualizar em PDF

O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), em vigor desde 1º de janeiro de 1967, completa 50 anos em 2017 e, portanto, foi promulgado em um contexto histórico-econômico-cultural completamente distinto do atual, e tinha por finalidade estabelecer regras e princípios gerais de forma a orientar e delimitar as competências tributárias da União, Estados e Municípios.

Ao longo dos anos, o CTN sofreu diversas alterações, tendo alguns dispositivos revogados (como os artigos 52 a 62, do ICM, e 71 a 73, do ISS) e outros alterados ou mesmo acrescidos (como o artigo 155-A, que trata do parcelamento, o 170-A, que trata da compensação de tributos antes do trânsito em julgado da ação judicial em que é discutido, e o 185-A, que trata do bloqueio de bens e direitos do devedor, dentre outros).

Ainda assim, existem inúmeras discussões entre Fisco e contribuintes, que divergem com relação à interpretação e aplicação das regras gerais previstas no Código, tais como (i) exigências de obrigações acessórias e utilização de meios coercitivos para cumprimento; (ii) redirecionamento de execução fiscal a sócios, administradores ou representantes de pessoas jurídicas e penhora de seus bens; (iii) contagem de prazo prescricional para cobrança do crédito tributário; (iv) emissão de certidões de regularidade fiscal ou outros documentos que comprovem a situação fiscal do contribuinte; entre outros inúmeros temas que evidenciam a complexidade do Sistema Tributário atual.

Nesse contexto, com a finalidade de desburocratizar e simplificar algumas regras instituídas no Sistema Tributário, assim como garantir segurança jurídica e pôr fim a determinadas discussões entre Fisco e contribuintes, em novembro de 2016 foi proposto o Projeto de Lei nº 406 (PL nº 406/2016) pela Comissão de Juristas para Desburocratização[1]1, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 13/2015, que visa alterar dispositivos para, em linhas gerais, assegurar aos contribuintes os meios necessários à manutenção do exercício regular das suas atividades, evitando surpresas em mudanças de regras repentinas e a invasão do seu patrimônio por meio de sanções judiciais desnecessárias ou exigências abusivas.

As modificações trazidas pelo PL nº 406/2016 se referem, basicamente, a determinações quanto à impossibilidade de exigência de obrigação acessória no mesmo exercício em que instituída ou alterada (artigo 113), definição de dissolução irregular da pessoa jurídica para fins de responsabilização pessoal dos sócios (artigo 135-A) e previsão de que sobre os valores restituídos aos contribuintes, decorrentes de pagamento indevido, incidirão os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública para correção de seus créditos tributários (artigo 167).

Além desses dispositivos, vale citar a alteração trazida ao artigo 170, a fim de permitir a compensação de tributos com quaisquer outros devidos à respectiva Fazenda Pública competente, permitindo assim a compensação de precatórios com outros créditos tributários e de contribuições previdenciárias com tributos de outra natureza, que deverá pôr fim ao grande debate a respeito da possibilidade ao não da compensação de precatórios e aos prejuízos sofridos pelos contribuintes diante da inadimplência da Fazenda Pública. Ainda, outra grande mudança proposta é a inclusão do artigo 207-A, que dispensa a apresentação de certidões negativas para participação em licitações.

Todas essas alterações ainda estão em discussão no Senado Federal, contudo, são medidas que visam a atualização do Código Tributário Nacional para atender a realidade vivida atualmente de forma mais adequada e, em especial, garantem aos contribuintes o seu direito à segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade nas cobranças e isonomia com relação à Fazenda Pública, que hoje são objeto de muitos debates judiciais.

 

____________

[1] A Comissão de Juristas para Desburocratização é composta atualmente por 20 membros, tendo como Presidente o Ministro Mauro Campbell Marques (do STJ), Vice-Presidente João Geraldo Piquet Carneiro, e Relator o Ministro José Antonio Dias Toffoli (do STF). Como titulares, compõem a Comissão Paulo Rabello de Castro, Ives Gandra Martins, Otavio Luiz Rodrigues Junior, Aristóteles de Queiroz Camara, Mary Elbe Queiroz, Eumar Roberto Novacki, Gabriel Rizza Ferraz, Antonio Helder Medeiros Rebouças, Daniel Vieira Bogéa Soares, Luciana Leal Brayner, Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Everardo de Almeida Maciel, Eduardo Maneira, Heleno Taveira Torres, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Cleide Regina Furlani Pompermaier e Leonardo Carneiro da Cunha.​

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