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Confaz autoriza mais um estado a isentar ICMS em energia

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​​Em 13/4/2017, foi publicado o Convênio ICMS 39, por meio do qual o Estado do Amapá aderiu às disposições do Convênio ICMS16/2015 que autorizou os Estados a concederem isenção do ICMS sobre a energia solar gerada nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Tal incentivo fiscal decorre das políticas adotadas pelo país para incentivar a adoção de energia solar como fonte alternativa. Em busca de fomentar o desenvolvimento de fontes de energias renováveis, em 2012, a ANEEL publicou a Resolução Normativa 482/2012 para autorizar o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica, mediante a micro e minigeração distribuída.

Por meio desse sistema criou-se o procedimento de compensação de energia elétrica em que os consumidores instalam painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica, injetam a energia gerada na rede e compensam o montante gerado com o consumido.

Em paralelo, em 2015, o governo buscou conceder incentivos fiscais para desenvolvimento da geração distribuída. No âmbito federal, foram reduzidas a zero as alíquotas de PIS e COFINS (Lei 13.169/2015).

No âmbito estadual, no mesmo ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio 16/2015, por meio do qual autorizou diversos Estados a concederem isenção de ICMS no sistema de geração distribuída. Até o momento, 21 Estados mais o Distrito Federal aderiram ao Convênio. O último a aderir foi o Amapá, restando apenas os Estados de Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Pará e Amazonas aderirem ao Convênio.

Existe ainda uma discussão sobre o limite de potência instalada aplicável para fruição do benefício de isenção do ICMS (1 MW ou 5 MW), pois a regra do CONFAZ foi publicada antes da ANEEL aumentar o limite de potência da geração distribuída. Por meio da Resolução Normativa 682/2015, a ANEEL alterou o limite estabelecido na Resolução Normativa 482/2012 para 5MW. Os contribuintes possuem bons fundamentos para aplicação do limite estabelecido pela ANEEL.

Em suma, os incentivos fiscais concedidos pelos governos federais e estaduais trouxeram uma significante alternativa aos contribuintes que pretendam, além de reduzir suas contas de energia elétrica mediante o sistema de compensação criado pela ANEEL, fomentar o desenvolvimento de uma promissora fonte de energia renovável.

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Tércio Chiavassa - Sócio de Pinheiro Neto Advogados

José Roberto Oliva Júnior - Sócio de Pinheiro Neto Advogados

Leonardo Augusto Bellorio Battilana - Associado de Pinheiro Neto Advogados

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