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Novas Regras para o Seguro D&O

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Em 23 de maio de 2017, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 553, que flexibilizou as regras aplicáveis ao Seguro D&O, tendo, com isso, melhorado substancialmente o panorama regulatório, apesar de não atender a todas as preocupações do mercado.

O Seguro D&O é um seguro destinado a proteger executivos (diretores, conselheiros e outros profissionais em cargos de gestão – em inglês "directors & officers") de riscos decorrentes de suas atividades profissionais.

Esse seguro surgiu no Brasil nos anos 1990 e se desenvolveu sem contar com regulamentação específica. Após o crescimento e amadurecimento desse mercado, a SUSEP regulamentou o produto por meio da Circular nº 541, de 14 de outubro de 2016.

A Circular nº 541, bem como a audiência pública que a precedeu, gerou reação negativa do mercado, pois praticamente inviabilizava o Seguro D&O no Brasil. Dentre os vários problemas apontados pelos players, destacavam-se os seguintes:

  • o Seguro D&O somente poderia ser contratado por pessoas jurídicas, impedindo que os executivos – principais interessados no produto – contratassem diretamente;
  • os custos de defesa eram cobertura acessória, o que gerava dúvidas a respeito da possibilidade de sua contratação de forma independente da cobertura para indenizações;
  • as definições restritas da norma proposta conflitavam com o conceito de um seguro "all risks" (em que há cobertura para todos os eventos relacionados à atuação do executivo, exceto o que estiver expressamente excluído); e
  • proibição a  qualquer menção à legislação estrangeira, o que dificultava a oferta pelas seguradoras brasileiras de cobertura em âmbito mundial.

    Em 23 de fevereiro de 2017, a SUSEP editou a Circular nº 546, suspendendo os efeitos da Circular nº 541 por 90 (noventa) dias. Durante esse período, a SUSEP analisou as críticas do mercado e aprimorou a regulamentação, o que deu origem à Circular nº 553.

    Os principais destaques da nova regulamentação do Seguro D&Osão os seguintes:
  • possibilidade de contratação de cobertura para multas e penalidades aplicadas aos segurados. Essa cobertura era proibida pela SUSEP até a edição da Circular nº 541, que regulamentou o Seguro D&O pela primeira vez, mas que nunca entrou em vigor;
  • possibilidade de contratação de Seguro D&O por pessoas físicas, de modo que os executivos poderão buscar essa cobertura no mercado se ela não for oferecida pela companhia;
  • permissão para que as seguradoras citem legislação estrangeira caso o Seguro D&O tenha cobertura fora do território nacional. Isso possibilitará que as seguradoras ofereçam produtos com cobertura mundial, o que é especialmente importante para executivos de sociedades brasileiras com valores mobiliários negociados no exterior (como American Depositary Receipts – ADRs);
  • possibilidade de contratação de cobertura para custos de defesa independente da cobertura para indenização. Isso é especialmente importante para os executivos de entidades fechadas de previdência complementar, visto que a PREVIC impõe limitações à contratação de Seguro D&O com cobertura para indenizações; e
  • possibilidade de contratação de 3 (três) diferentes modalidades de cobertura: (i) cobertura A (side A), com cobertura para perdas sofridas diretamente pelo executivo; (ii) cobertura B (side B), com cobertura para reembolso à sociedade, nos casos em que a sociedade realizar adiantamento de valores e/ou assumir o compromisso de indenizar os executivos; e (iii) cobertura C (side C), com cobertura para danos sofridos pela sociedade em consequência de atos ilícitos praticados pelo executivo.

    Apesar de a nova regulamentação não ter atendido a todas as demandas do mercado (como a alteração da definição de fato gerador para constar expressamente responsabilidade objetiva do segurado; alteração de definições para deixar claro que o Seguro D&O é um seguro all risks etc.), acreditamos que essa nova regulamentação permitirá que as seguradoras elaborem produtos que atendam adequadamente os segurados.

    As seguradoras têm até 20 de novembro de 2017 para adequar os planos de Seguro D&O à nova regulamentação. A partir dessa data, os planos de seguro que não estiverem adaptados à nova regulamentação não poderão ser contratados nem renovados.

    ___________

    Bruno Balduccini - Sócio do Pinheiro Neto Advogados

    Roberto Panucci - Associado do Pinheiro Neto Advogados
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