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MP traz para o BC novo conceito sobre falta grave no sistema financeiro, diz advogado

Por: Valor EconômicoImprimirVisualizar em PDF

​A Medida Provisória 784, que amplia e dá novos poderes ao Banco Central (BC) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), traz novos conceitos sobre o que é considerado como uma falta grave no sistema financeiro, afirma o advogado Tiago Severo Gomes, do escritório Pinheiro Neto.

Com isso, o BC pode fazer a tipificação legal de cada infração e fica blindado de decisões contrárias em instâncias judiciais, que vinham sistematicamente questionando a aplicação de penas para condutas não especificadas em lei, observa Severo Gomes.

O advogado lembra que as mudanças nas regras sobre os processos administrativos sancionadores dos dois órgãos vêm sendo discutidas desde 2015 e tiveram sua construção dividida entre o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente da autoridade monetária na época, Alexandre Tombini.

A nova legislação permite multas de até R$ 2 bilhões no caso do BC e cria as figuras do acordo de leniência e termos de compromisso no âmbito da autoridade monetária. Na leitura de Severo Gomes, houve uma construção de trás para frente dentro do arcabouço do processo administrativo sancionador. Primeiro, segundo ele, arrumou-se a casa onde havia problema, que era o Conselho de Recursos Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselhinho. O órgão passou por uma reforma de regimento e de procedimentos há pouco mais de um ano. Agora, há novos conceitos e possibilidades de discussão jurídica e um Conselhinho apto a receber esse tipo de demanda.

Por isso, Severo Gomes vê como consequência lógica o fato de a medida ter sido editada neste momento, mesmo que diante das delações dos controladores da JBS e das investigações sobre possíveis operações do grupo com informação privilegiada, que já estão sob escrutínio da CVM.

Para o advogado, com as novas previsões legais e o novo formato de funcionamento do Conselhinho, não haverá mais processos prescritos pelo tempo de delitos contra o sistema financeiro e no mercado de capitais. Até a reforma do órgão, os processos levavam até seis anos para serem julgados. Agora, o prazo máximo para julgamento é de 12 meses e o estoque de processos que existiam já foi zerado.

Outra novidade é a possibilidade dos acordos de leniência. De acordo com Severo Gomes, o projeto apresentado na MP é bastante semelhante ao adotado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mas como o BC tem competência para punir apenas crimes na esfera administrativa, os acordos de delação de ilícitos e outros participantes devem envolver o Ministério Público. Um exemplo disso é um agente que é pego atuando como banco sem a devida autorização. Isso é uma infração administrativa, mas também criminal, explica Severo Gomes.

Na exposição de motivos da nova regra, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontam que a MP "não inclui a transação penal e a possibilidade de anuência do Ministério Público para conceder benefícios na persecução penal, instrumento comumente usado no âmbito de qualquer programa de leniência".

Esse e um ponto que poderá gerar embates que já tem sido vistos sobre qual órgão tem poder de fazer leniência, já que Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avocam para si a competência.

A MP também estende ao BC a figura do termo de compromisso, algo que já existia no âmbito da CVM. Nesse caso, afirma o advogado, o ente supervisionado faz uma proposta justificando as condutas e se propondo a fazer uma reparação. BC e CVM podem aceitar ou não o acordo. O agente não assume culpa e esse tipo de previsão legal é utilizado quando há infração estritamente administrativa. Quando, além de infração, a conduta é tipificada como crime, a recomendação é o acordo de leniência.

Há também a figura da pena de admoestação, inspirada na Lei do Cade, que pode ser somada à multa pecuniária e à inabilitação com a obrigatoriedade de se dar publicidade ao fato. É algo como a empresa ter de publicar no seu site ou em jornais o motivo pelo qual foi multada.

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