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O Lado Oculto da Lua – Meios Eletrônicos de Pagamento

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

​Banco Central do Brasil (BACEN) deu o primeiro passo para equalizar o custo regulatório frente às diretrizes anti lavagem de dinheiro para a indústria de meios eletrônicos de pagamentos. Isso ocorreu por meio da edição da Circular BACEN nº. 3.893, de 28.06.2017, que passa a valer a partir de 27.12.2017.

Nota de Rodapé: com a edição da Lei nº. 12.865, de 9 de outubro de 2013, o setor de meios de pagamento passou a ser regulamentado, com categorias de instituições classificadas pelas suas atividades-responsabilidades (instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento). Essa nova legislação também disciplinou o conceito de "moeda eletrônica" (leia-se "dinheiro virtual em estoque", equivalente, guardadas as proporções, a uma compra de crédito para telefone celular – só que aqui, de dinheiro mesmo). Acontece que, para fins de atendimento às regras anti lavagem de dinheiro, essas instituições agora disciplinadas pela novo conjunto de regras e regulamentos, passaram a ter que observar procedimentos mais complexos e potencialmente impróprios para o seu segmento de mercado e porte (já que muitas vezes são bem menores que as tradicionais instituições financeiras – IFs).  A depender do porte e das políticas anteriormente existentes na instituição de pagamento, as novas regras podem gerar substancial aumento do custo regulatório (leia-se o quanto a instituição precisa gastar para cumprir a regulação setorial obrigatória).

A nova regulação reduziu o threshold do valor das operações sujeitas a registros específicos perante o BACEN de R$ 100 mil (referencial de IFs) para R$ 50 mil, de forma que o sistema de registro deverá permitir a identificação das seguintes operações cujo valor seja igual ou superior ao novo limite estabelecido: (i) emissão ou recarga de valores (a tal moeda eletrônica) em um ou mais cartões pré-pagos; (ii) depósito em espécie, saque em espécie ou saque em espécie por meio de cartão pré-pago ou pedido de provisionamento para saque; e (iii) emissão de cheque administrativo, TED ou de qualquer outro instrumento de transferência de fundos contra pagamento em espécie.

Os registros deverão também descrever a finalidade de cada operação de saque ou pagamento em espécie, sendo certo que, na hipótese de recusa do cliente ou do sacador não cliente em prestar esta informação, a instituição responsável pelo respectivo registro deverá registrar o fato.

Outra novidade é que os clientes e os sacadores não clientes deverão, ainda, comunicar com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, quando da pretensão de realizar saques e pagamentos em espécie de valor igual ou superior a R$50 mil. Esta comunicação poderá ser realizada eletronicamente por meio do website da instituição, das agências ou Postos de Atendimento (PA). Por outro lado, caso o saque em espécie venha a ser realizado por meio de cheque por sacador não cliente, a comunicação somente poderá ser feita presencialmente junto à instituição a qual o cliente possui relacionamento.

As operações em espécie acima descritas, bem como a comunicação prévia de tais operações, deverão ser todas elas comunicadas pela instituição responsável ao Conselho de Atividades Financeiras – COAF, na forma determinada pelo BACEN.

A Circular 3.839/17 também pode ser vista como uma adequação mundial na indústria de meios eletrônicos de pagamento?

Sim, e isso está em linha com as iniciativas regulatórias recentes em vários países para "fechar buracos" no sistema e evitar áreas de escape pelas quais a lavagem de dinheiro e (cada vez com mais ênfase) o financiamento a terrorismo poderiam ocorrer. A União Europeia (UE) está discutindo, por meio do Final draft of regulatory technical standards to strengthen to fight against financial crimestambém datado de junho de 2017, novas regras e mecanismos de análise de risco envolvendo a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo no segmento de mercado de meios eletrônicos de pagamento.

No contexto europeu, foram criadas as denominadas Financial Intelligence Units (i.e. as Unidades de Inteligência Financeira), que são unidades independentes e autônomas sob o ponto de vista operacional e possuem a autoridade regulatória e a capacidade gerencial para analisar, solicitar e divulgar as suas respectivas apurações para autoridades competentes, caso se identifique uma situação ou operação(ões) suspeita(s) de lavagem de dinheiro, crimes associados e/ou de financiamento ao terrorismo. Para que as Financial Intelligence Units possam realizar esta função de forma eficaz, é essencial o intercâmbio de informações entre as demais unidades dentro da UE, principalmente no que diz respeito ao processo de liquidação e compensação de operações no segmento de meios eletrônicos de pagamento, que, hoje, não é padronizado no âmbito da UE.

Diferente disso, no Brasil, a Circular nº. 3.765, de 2015, do BACEN, prevê que a liquidação e compensação devam ocorrer em "em grade única".

Ilustramos abaixo, a título exemplificativo, o que a regra pretende que ocorra na prática:

287.jpgFonte: CIP

Percebe-se, assim, que a nova norma do BACEN segue padrão internacional e é apenas o primeiro passo em direção à equalização do custo regulatório entre IFs e IPS, pelo menos no que concerne a prevenção à lavagem de dinheiro.

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