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A tributação da importação dos softwares de prateleira

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

Tendo em vista a crescente importância das operações com softwares na economia, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem editado uma série de Soluções de Consulta para tratar da tributação dessas transações.

Nesse sentido, hoje (30) foi publicada mais uma dessas manifestações em que as autoridades fiscais tratam das remessas relacionadas à pagamentos pela licença de uso de software (Solução de Consulta nº 374/17).

No caso analisado, conforme informações do contribuinte que formulou a consulta, a empresa, sediada no Brasil, realiza pagamento a sua matriz, sediada no exterior, referente a direitos autorais pela utilização de programas de computador. O contribuinte informa ainda que não há transferência de tecnologia, pois se trata de software padrão (standard), e não há deslocamento de mão de obra nem faturamento pela prestação de serviço.

Diante das características da operação, as autoridades fiscais federais concluíram pela não incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação já que não haveria, no caso concreto, prestação de serviços por parte da pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, mas apenas um pagamento relativo a royalties.

Não é a primeira vez que as autoridades se manifestam no sentido da não incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação nesses casos, mas essa nova Solução de Consulta chama atenção por dois motivos.

Em primeiro lugar, as autoridades fiscais reiteram que os documentos que embasam a operação devem ser suficientemente claros para individualizar os royalties e eventuais serviços conexos que sejam prestados. Caso isso não seja feito, na visão do Fisco, todo o valor da remessa será considerado como correspondente à prestação de serviços e estará sujeito à incidência das contribuições na importação.

Isso confirma entendimento que vem sendo gradualmente admitido pela Receita Federal no sentido de que determinados contratos podem ser fragmentados e que isso permite que cada prestação, desde que individualizada, receba um tratamento tributário distinto de acordo com a sua natureza jurídica.

Além disso, essa Solução de Consulta faz referência à Solução de Divergência nº 18/17 e à Solução de Consulta nº 71/15 para indicar que, também no caso de licença de uso de softwares, estamos diante de uma remessa a título de royalties. Esse entendimento encontra fundamento nas Leis nº 9.609 e 9.610, ambas de 1998, que classificam o direito de uso do software como um direito autoral.

Essa afirmação feita pelas autoridades fiscais poderia levar ao entendimento de que, por se tratar de uma remessa a título de royalties, deveria haver a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nesses casos.

Com relação a isso é importante lembrar a distinção feita pelas próprias autoridades fiscais quando da edição da Solução de Divergência nº 18/17[1]. Na ocasião, foi ressaltada a diferença entre a venda do software acompanhado da licença de uso do mesmo (supostamente prevista no artigo 9º da Lei nº 9.609/1998) do contrato de licença para reproduzir e comercializar o software (supostamente previsto no artigo 10 da Lei nº 9.609/1998).

Feita essa "distinção" entre a licença de uso e a licença de comercialização do software, as autoridades fiscais indicaram que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 176.626-3/SP[2], no sentido de que o software de prateleira deve ser tratado como se mercadoria fosse, somente seria aplicável aos casos de "licenciamento ou cessão do direito de uso" de programas de computador, e não nos casos de "licenciamento para reproduzir ou comercializar" o software.

Assim, por meio da Solução de Divergência nº 18/17, as autoridades fiscais reformaram apenas o entendimento de que as remessas relacionadas ao licenciamento de softwares para reprodução ou comercialização devem estar sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15%.

Em que pese o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 374/17 de que as remessas relativas à licença de uso de software também possuem a natureza jurídica de royalties, isso não significa que tais remessas estarão sujeitas ao IRRF.

Isso porque o entendimento decorrente da mencionada decisão do STF permanece inalterado, e desde então tem-se firmado posicionamento no sentido de que as operações relativas à aquisição de programas de computador sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira") devem ser equiparadas à aquisição de mercadorias para fins fiscais, e como consequência, não deve haver a incidência de IRRF nas suas correspondentes remessas de valores ao exterior.

___________

[1] Ocasião em que a RFB reformou seu entendimento para concluir que sobre as remessas em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas ao IRRF à alíquota de 15%.

[2] Relator Ministro Sepúlveda Pertence, em 10.11.1998

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Ana Carolina Carpinetti - Formada em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada associada de Pinheiro Neto Advogados.

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