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Mineradoras reclamam de timidez das reformas legais

Por: Valor EconômicoImprimirVisualizar em PDF

José Antônio Bicalho

 

 

Na principal mesa de discussão do 17º Congresso Brasileiro de Mineração, que termina hoje em Belo Horizonte, governo e mineradoras discutiram as mudanças regulatórias do setor em curso. Em debate acalorado, diretores jurídicos das empresas criticaram a timidez das três medidas provisórias que reformam o padrão legal da atividade. Por seu turno, representantes do Ministério das Minas e Energia defenderam que os avanços são "os possíveis" ante a crise política e o caráter transitório do atual governo.

As MPs foram publicadas pelo governo em julho e precisam ser votadas pelo Congresso até 28 de novembro para não perderem a validade. Elas tratam da criação da agência reguladora da mineração, da reforma do Código de Mineração e da nova estrutura de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que na prática representará aumento do royalty que é pago pelas mineradoras para compensar danos ambientais e problemas sociais aos municípios e Estados.

As mineradoras reclamam que não é hora de aumentar custos tributários (apesar de a Cfem não ser, a rigor, um tributo), já que o setor atravessa fase de volatilidade dos preços internacionais das commodities minerais e enfrenta o acirramento da concorrência australiana no fornecimento de minério de ferro para a China. As mudanças tirariam competitividade das mineradoras brasileiras, que já arcam com custos de frete substancialmente maiores que suas concorrentes na Austrália (são 45 dias de frete oceânico entre o Brasil e a China, e 20 a partir da Austrália).

Minério de ferro passou de uma alíquota de 2% sobre o faturamento bruto para 2% a 4% de receita líquida

Especificamente sobre o minério de ferro, a MP prevê o aumento escalonado da alíquota da Cfem baseado na cotação internacional do minério. Ela iria de 2% a 4% da receita bruta das empresas menos o pagamento de impostos. Hoje, a alíquota é de 2% sobre a receita líquida.

"Virou lugar comum dizer que, no Brasil, se paga pouco royalty. Mas a Cfem não pode ser vista isoladamente da carga tributária que incide sobre o setor. Há países em que só se paga royalty, e aqui pagamos Imposto de Renda, Pis, Cofins e uma série de taxas", disse Renata Ribeiro, gerente global de Impostos da Vale.

Em relação às mudanças no Código de Mineração, as empresa reclamam da não inclusão de quatro pontos que consideram cruciais: a declaração da atividade de mineração como de utilidade pública, para dar segurança jurídica aos regimes de desapropriações ou servidão de áreas; estabelecer que a concessão de lavra pode ser oferecida como garantia de empréstimos para financiamento da atividade; reconhecer a legalidade das operações de crédito com pagamento vinculado à produção futura; e a permissão para que todo tipo de contratação, inclusive de créditos, possa ser incluída no "registro mineral", para dar garantia jurídica ao contratado em caso de mudança do titular da concessão.

"Precisamos de reconhecimento jurídico para práticas consagradas de mercado. Contratos (garantidos) por royalty, por exemplo. O financiador, que empresta dinheiro, e tem direito a um percentual da produção futura da mina, precisa estar garantido em caso de transferência da titularidade da concessão", disse ao Valor Carlos Vilhena, do escritório Pinheiro Neto Advogados

Vicente Lôbo, secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, admitiu que as MPs "não são perfeitas e não contemplam todos os pleitos do setor", mas defendeu que as peças trazem os avanços possíveis de serem aprovados pelo Congresso.

"O código (de Mineração) foi discutido durante quase cinco anos no Congresso sem chegar a uma definição real e objetiva. Eu cheguei há um ano e dois meses. E esse governo terá apenas dois anos. Era necessário haver definição quanto ao código mineral, era premente transformar DNPM em agência reguladora, era preciso tratar a questão dos royalties", defendeu Lôbo.

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