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Insegurança nos novos regimes fiscais para o setor de O&G

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

A queda do preço do barril de petróleo em 2014 e os atos de corrupção envolvendo empresas atuantes no setor de petróleo e gás natural foram alguns dos fatores que resultaram na significativa queda nos investimentos nesse setor durante os últimos anos no Brasil.

A falta de segurança jurídica nas relações entre os players do mercado e as autoridades fiscais nacionais, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal é outro fator, que merece igual destaque – mas que nem sempre é tão evidenciado. Afinal, ao longo da última década, discussões que já tinham sido solucionadas foram retomadas – como a tributação da extração do petróleo pelo ICMS – e controvérsias existentes entre contribuintes e autoridades fiscais ainda não tiveram um posicionamento final dos tribunais administrativos e judiciais.

O exemplo mais recente dessa situação que pode gerar insegurança jurídica para o setor foi a edição da Medida Provisória nº 795/2017 ("MP 795/2017") pelo Governo Federal. Essa nova legislação traz diversos avanços na tributação das empresas atuantes no setor, em especial nas que desenvolvem atividades da fase de upstream.

Dentre as empresas afetadas pela MP 795/2017 estão os fornecedores de equipamentos e serviços localizados no Brasil, pois foram criados dois novos regimes de tributação que visam à desoneração e simplificação da cadeia produtiva do setor.

O primeiro regime desoneraria a importação definitiva de bens destinados à atividade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O segundo regime desoneraria a importação e a aquisição local de bens utilizados no processo produtivo de equipamentos destinados a essas mesmas atividades de exploração, desenvolvimento e produção, bem como a venda desse produto final no mercado interno.

Com relação ao primeiro regime, que é previsto no artigo 5º da MP 795/2017, este permite a suspensão dos tributos federais incidentes sobre a importação definitiva de equipamentos utilizados nas fases de exploração, desenvolvimento e produção. Essa suspensão, posteriormente, seria convertida em isenção ou alíquota zero.

Essa importação definitiva é benéfica para o setor, especialmente por reduzir obrigações acessórias vinculadas ao regime de admissão temporária, que vem a ser o regime aduaneiro atualmente utilizado pela indústria nesses casos.

Já o segundo regime previsto na MP 795/2017, mais precisamente em seu artigo 6º, permite a suspensão dos tributos federais incidentes sobre a importação e a aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Também são suspensos os tributos federais incidentes na venda desses bens ao consumidor final. Ambas as suspensões são, posteriormente, convertidas em isenção ou alíquota zero.

Em um primeiro momento, esse segundo novo regime também permitiria uma diminuição da burocracia vinculada à construção, no Brasil, de equipamentos destinados à indústria nacional.

Atualmente esses mesmos benefícios são garantidos por meio da combinação de regimes aduaneiros especiais, que resultam no REPETRO[1], quais sejam: o Drawback, com exportação via entrega em território nacional, e a admissão temporária.

Ocorre que, pelo texto da legislação, o segundo novo regime previsto na MP 795/2017 permitiria a fruição dos mesmos benefícios do antigo REPETRO, mas sem a necessidade de cumprimento de todas as obrigações acessórias vinculadas aos regimes de Drawback e admissão temporária.

Apesar dessa potencial diminuição da burocracia do setor, a criação desses dois novos regimes pelo Governo Federal pode trazer a mesma insegurança jurídica enfrentada pela indústria quando da criação do REPETRO ao final da década de 90.

Isto porque as operações de importação, aquisição interna de bens e venda de produtos estão, geralmente, sujeitas ao ICMS, imposto este de competência dos Estados. Logo, não basta a concessão de benefícios fiscais federais para desonerar totalmente a cadeia produtiva do setor de petróleo e gás natural. É necessário também a concessão de benefícios que englobem o ICMS.

Caso contrário, a incidência do ICMS poderá gerar um aumento dos custos para a produção dos equipamentos no Brasil ou mesmo para a importação de bens construídos no exterior, o que não ocorria antes da edição da MP 795/2017, gerando um impacto negativo nos investimentos no setor.

Por esse motivo, a perfeita e eficaz utilização dos dois novos regimes previstos na MP 795/2017 depende dos Estados. Afinal, por ser um tributo estadual, a concessão de benefício fiscal de ICMS exige a edição de um Convênio ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ"), o que só é possível por meio da unanimidade de votos de seus integrantes.

Ocorre que a obtenção dessa unanimidade é bastante difícil, pois envolve interesses de Estados produtores e não produtores de petróleo e gás natural. Para se ter uma ideia das dificuldades que podem vir a ser enfrentadas, a primeira regulamentação do REPETRO pelo Governo Federal se deu em setembro de 1999 com a edição do Decreto nº 3.161. Já a edição do Convênio ICMS nº 130, que prevê a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS para os beneficiários do REPETRO, só ocorreu em novembro de 2007 – mais de 8 anos depois.

Em outras palavras, na criação do REPETRO a indústria sofreu durante quase 10 anos com a insegurança jurídica decorrente da falta de alinhamento entre as expectativas dos Governos Federal e Estaduais. O mesmo pode vir a ocorrer no caso desses novos regimes instituídos pela MP 795/2017.

Assim, para aumentar o interesse dos players nacionais e internacionais no mercado brasileiro, se faz necessário que os Estados, por meio do CONFAZ, estejam dispostos a também isentar do ICMS as operações beneficiadas pelos dois regimes tributários previstos na MP 795/2017. E se espera que isso ocorra na maior brevidade possível, não sendo possível esperar mais de meia década para dar plena efetividade a esses novos regimes, como já ocorreu quando da instituição do REPETRO.

Caso contrário, essa será a mais nova insegurança jurídica do setor, o que poderá resultar em uma maior demora na retomada dos investimentos no país, que já sofreu, e continua sofrendo, impactos negativos ao longo dos últimos anos.

————————————–

[1] Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

 

*Felipe Bernardelli de Azevedo Marinho - Advogado associado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados

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