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STF reativa discussão sobre incidência do IRPJ e da CSL sobre os valores de SELIC aplicados na repetição do indébito

Por: JOTAImprimirVisualizar em PDF

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no RE nº 1.063.187 (plenário virtual) que oferece repercussão geral a discussão envolvendo a incidência do IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos pelo contribuinte, a título de Taxa SELIC, nos casos de repetição do indébito tributário (isto é, se é tributável a variação monetária verificada em função da aplicação Taxa SELIC na restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos).

As discussões a esse respeito não são novas. O Fisco federal sempre defendeu que o IRPJ e a CSL incidem sobre os juros de mora com base no entendimento de que tal variação monetária, nas mais variadas hipóteses, representariam uma receita nova do contribuinte e, portanto, deveria ser tributada. Do outro lado, os contribuintes sempre defenderam que os juros de mora auferidos representam uma mera recomposição do patrimônio lesado pelo decurso do tempo, não podendo ser confundidos com renda, proventos ou lucro para fins de tributação pelo IRPJ e a CSL.

Frente a essa questão, diversos contribuintes ingressaram na Justiça com o objetivo de afastar a cobrança do IR e da CSL sobre os juros de mora auferidos nas mais variadas situações (trabalhistas, tributárias, comerciais etc.), sendo que durante anos a jurisprudência se manteve dividida a esse respeito.

Por exemplo, em 28.9.2011, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.227.133), sob a sistemática de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o IRPJ não incidiria sobre os juros auferidos em razão da restituição, por determinação judicial, de verbas trabalhistas. Por outro lado, em julgamento versando sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais (Taxa SELIC), em 22.5.2013 a mesma Primeira Seção do STJ (Recurso Especial nº 1.138.695) decidiu pela legalidade da incidência do IRPJ e da CSL.

Neste momento, com a decisão do Ministros do STF de que o tema possui contornos constitucionais e oferece repercussão geral, a discussão está reativada para os contribuintes. Em breve, sob enfoque constitucional, os Ministros do STF deverão decidir se o IRPJ e a CSL devem incidir sobre os juros aplicados na repetição de indébito tributário ou se esta exigência fiscal, por sua vez, ofenderia os conceitos constitucionais de renda / lucro.

Nesse contexto, considerando a possibilidade de modulação de efeitos de uma futura discussão sobre o tema, entendemos que o cenário volta a ser favorável para os contribuintes, que ainda não o fizeram, ajuizarem ações buscando o reconhecimento do seu direito de não recolher IRPJ e a CSL sobre os juros de mora incidentes sobre o indébito tributário e, inclusive, pleitear a restituição dos valores que já tenham sido recolhidos a esse título.

Sérgio Farina Filho - sócio de Pinheiro Neto Advogados

Leonardo Augusto Bellorio Battilana - associado de Pinheiro Neto Advogados

Fabio Tarandach - associado de Pinheiro Neto Advogados

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