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Lei 157 encerra conflito ICMS X ISS nos serviços de TICs

Por: Convergência DigitalImprimirVisualizar em PDF

A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), dá mais segurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram delineados quais são os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o ISS. 

Em entrevista ao CDTV, durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, Luiz Peroba, advogado da Pinheiro Neto e coordenador do Comitê Tributário ABDTIC, explicou que  a lista estava desatualizada há dez anos e nela não constava diversos serviços possibilitados pela inovação tecnológica. 

Peroba indicou ainda que a partir da aprovação da lei, algumas novas tecnologias, especialmente, a publicidade online e a transmissão de conteúdo via streaming, leia-se Netflix e outros, passam a ser efetivamente tributadas. "A LC 157/2016 encerra o conflito de competência entre Estados e municípios. Os Estados tentavam fazer cobrança sobre estas duas atividades sem ter lei para isto; e agora ficou claro", disse. Veja a entrevista completa.

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