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Como caso de Boechat pode livrar Guga de multa milionária da Receita

Por: Uol EsportesImprimirVisualizar em PDF

Gustavo Kuerten foi condenado a pagar uma multa de R$ 7 milhões à União por sonegação do imposto de renda e até chorou no julgamento após perder o recurso que havia impetrado no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Mas a salvação do tenista tricampeão de Roland Garros pode estar em uma vitória do jornalista Ricardo Boechat, apresentador do Jornal da Band.

Boechat conquistou uma vitória importante junto ao Fisco, em dezembro do ano passado, em um caso semelhante e pode abrir um precedente para livrar o ídolo do tênis brasileiro de uma punição.

Na época em que era atleta, Guga recolhia suas premiações individuais de torneios como pessoa física. Mas abriu uma empresa, a Guga Kuerten Participações, em sociedade com o irmão para tributar como pessoa jurídica os pagamentos recebidos como direitos de imagem e patrocínio entre 1999 e 2002.

A Receita Federal fez a autuação porque entendia que esses rendimentos são do próprio atleta e, por isso, deveriam ser tributados como pessoa física. É o que os especialistas chamam de 'prestação de serviço de natureza personalíssima', trabalhos inerentes a uma pessoa específica que não pode ser substituída, e assim, não poderiam ser atribuídos à pessoa jurídica. A prestação de serviço de atividades intelectuais por meio de pessoa jurídica só foi regulamentada de forma mais clara em 2005 com a lei 11.196/2005.

Dessa forma, a Receita acusa o ex-atleta de burlar a regra para pagar menos imposto de renda, considerando que a alíquota da pessoa física chega a 27,5%, enquanto na empresa não passa de 20%. Guga perdeu todos os recursos na esfera administrativa, já que a decisão foi tomada pela esfera máxima do Carf, e só resta recorrer à Justiça.

O caso parecia perdido, mas o que aconteceu com Boechat pode dar um alento ao ex-atleta. Boechat entrou na mira da Receita Federal e havia sido autuado para pagar R$ 1,5 milhão por receber como pessoa jurídica rendimentos de 'natureza personalíssima' no período de 2000 a 2002, época em que trabalhava para a TV Globo, Agência O Globo e o Jornal do Brasil.

A Receita Federal defendia que a norma 11.196/2005 não poderia ser aplicada porque o período fiscalizado foi anterior a 2005. No entanto, mesmo antes dessa data, já havia uma legislação que regulamentava a prestação de serviço em atividades de profissão regulamentada como é o caso de advogados, jornalistas, médicos, etc.

"No entendimento de tributaristas, a lei tem uma natureza interpretativa e só veio a explicar algo que já existia, algo que não era proibido, esse foi um dos vários argumentos usados. Foi a primeira vez que chegou um caso desse", afirmou o advogado de Boechat no caso, Renato Cortês.

Boechat teve um ganho de causa junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou que a lei de 2005 poderia ser aplicada retroativamente porque viria apenas para confirmar a anterior. Por fim, o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça que não considerou o recurso da Fazenda válido e cancelou a infração de Boechat.

 

Especialista vê boas chances para Guga

O advogado tributarista Rafael Marchetti Marcondes, doutor em Direito Tributário pela PUC/SP e professor de Direito Tributário na EPD e no IBET, é especialista no assunto e analisou o caso. Ele considera que a partir de agora Guga ganha boas chances de reverter o quadro.

"Ele (Boechat) foi lá e teve uma decisão em primeira instância favorável, em segunda instância de novo favorável, a Fazenda recorreu ao STJ e o STJ não conheceu o recurso. Não entrou no mérito, mas falou: 'o recurso não preenche os requisitos formais necessários', então essa decisão dele foi definitiva. É um precedente importante para o caso do Guga porque administrativamente, no Carf, a lei não poderia ser aplicada para trás retroativamente, só valeria a partir de 2005, mas o judiciário falou: 'essa lei não é uma lei que inova na ordem jurídica, ela é interpretativa. Ela só deixa claro o que já estava em outras exposições legais'. Para o Guga, essa decisão do Boechat vai cair como uma luva, é uma luz. Vai poder usar isso a seu favor", analisou.

"A vantagem do caso do Boechat e que pode ajudar ele é bem no sentido de que o judiciário reconheceu que essa lei só esclareceu o que estava de forma implícita em outras normas que permitiam a exploração de atividades de natureza personalíssima por meio de empresa. O caso do Guga é um caso muito bom, é um caso que eu vejo muita perspectiva de ser revertido no judiciário", observou ele.

Outro argumento bastante favorável a ser usado por Guga é mostrar que, de fato, ele precisava de uma estrutura empresarial para negociar os contratos, já que era um atleta de alto rendimento e devia ter como único foco a prática esportiva.

"A Receita começa a investigar isso falando que não faria sentido, mas como um atleta tem condições de gerenciar toda a agenda dele? Ligar, marcar, ver o dia, tem as exigências: 'só posso na minha folga tal', negociar a remuneração pela prestação da imagem, ver quem vai buscar, quem vai levar, que horas chega o carro, 'eu vou chegar no aeroporto tal', 'você me deixa não sei aonde', tem toda uma logística difícil. A pessoa tem um contrato, tem que revisar um contrato, ela precisa de alguém que tenha uma noção. Ele tem que ter um contador, alguém fazendo a contabilidade, recolher tributos. Alguém fazer isso por ele é justificável. O caso do Guga é plenamente justificável porque o irmão dele, se não me engano, era administrador, então tinha um propósito ele ter uma sociedade com o irmão", disse Rafael.

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