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Alterações na proposta da MP 806 geram protestos

Por: Lexis 360ImprimirVisualizar em PDF

As mudanças inseridas na proposta original da Medida Provisória 806/2017, que altera a tributação sobre os fundos de investimentos restritos ou exclusivos fechados, causaram protestos. Segundo Caio Ferreira Silva, especialista em fundos de investimentos e sócio da área empresarial do Pinheiro Neto Advogados, o governo decidiu mudar o regime em uma canetada, mas não só de maneira progressiva, mas retroativa. 

"Isso gera total insegurança, sem contar outras vulnerabilidades jurídicas e legais que a gente tinha no radar e que também passaram a ser objeto de questionamentos", disse. Conforme o advogado, dentre as mudanças a mais importante diz respeito ao estoque existente de fundos fechados. 

Segundo a proposta, esses tipos de fundos deveriam se enquadrar na tributação do "come-cotas", imposto cobrado em maio e novembro de cada ano e que incide sobre os fundos abertos. Com isso, a tributação incidente sobre eles iria gerar uma receita bruta de R$ 10,3 bilhões para o governo. Caio conta que muitos investidores se anteciparam e se resguardaram no ano passado, mexendo nas estruturas que tinham ou pensando em alternativas para ficarem sujeitos a um regime tributário com o investimento que estavam fazendo a longo prazo.

 

Em andamento 

Nesta quarta-feira (7), a Comissão Mista que está avaliando a medida provisória aprovou o parecer do relator Wellington Roberto (PR-PB) que inseriu essas mudanças na proposta original. Agora, a medida segue para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o Senado. Ela deve ser aprovada até 8 de abril para não perder a validade.

O parecer emitido ontem pela Comissão defende que a ideia de tirar o estoque dos fundos da norma visa preservar a segurança jurídica dos investidores e o respeito à anterioridade.

Sob a perspectiva do governo, o fato de tirar o estoque do escopo da MP 806 reduz bastante a projeção de arrecadação. O governo esperava levantar um pouco mais de R$ 6 bilhões com essa nova tributação.

É importante ressaltar de que há nada definido ainda, foi só mais um passo no processo legislativo da MP. A Câmara pode rejeitar o projeto inteiro de conversão da lei e propor novas emendas, o que pode demandar mais tempo. O mesmo trâmite pode ocorrer no Senado.

O sócio do Pinheiro Neto acredita que há uma sensação generalizada de que alguma medida após a medida possa prevalecer para tentar aplicar impostos nos fundos fechados ou em algumas classes deles.

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