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07.10.2015

Enunciados

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Fernando Botelho Penteado de Castro e Tatiana Dratovsky Sister submeteram duas propostas de Enunciados que foram aprovadas sem ressalvas em 25.9.2015, durante a II Jornada Paulista de Direito Societário e Contratual Empresarial organizada pelo IASP. Passarão a servir de norte para a tomada de decisões pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O contrato típico de concessão comercial regido pela Lei nº 6.729/79, desde que em vigor por prazo indeterminado, admite resilição unilateral imotivada (i.e., denúncia vazia). Caso o direito de resilir tenha sido exercido regularmente e sem abuso, não há dever de indenizar e nem fundamento para o restabelecimento do vínculo contra a vontade de uma das partes.

A Lei nº 6.729/79 não comporta aplicação por analogia a contratos de distribuição de mercadorias outras que não os veículos automotores de via terrestre. Restrições à autonomia da vontade das partes estabelecidas por Lei Especial não podem ser estendidas a outras relações jurídicas não reguladas por essa lei.

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