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Alerta31.08.2017

Medida provisória prorroga o prazo para adesão ao PERT

Por:

Emir Nunes de Oliveira Neto; Mariana Monte Alegre de Paiva; Laura Castello Branco R. Araujo

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Após muita expectativa, hoje foi publicada a Medida Provisória nº 798/2017 (MP nº 798/17) prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 (MP nº 783/17) para o dia 29.9.2017.
 
A MP nº 798/17 determinou que os contribuintes que optarem por aderir ao PERT no mês de setembro deverão efetuar o pagamento da parcela originalmente devida em agosto – seja do percentual da dívida total consolidada, seja das prestações no percentual mínimo de quatro décimos da dívida consolidada –, cumulativamente com o pagamento da parcela devida em setembro.
 
Com a prorrogação do prazo, é possível que o Congresso Nacional venha a aprovar mudanças nas regras do PERT, alterando o texto original da MP nº 783/17. Já há notícias de tentativas de redução adicional das multas e dos juros.
 
Os contribuintes que já aderiram ao PERT devem ficar atentos às eventuais alterações no programa e também à nova regulamentação que será editada pelo governo a fim de aproveitarem condições mais benéficas.

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