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Alerta14.07.2017

Contribuintes devem apresentar informações sobre o Aproveitamento Fiscal do Ágio na ECF | Prazo expira no próximo dia 31.7.17

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Tiago Moreira Vieira Rocha; José Arnaldo Godoy Costa de Paula

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A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatória a prestação de informações sobre o aproveitamento fiscal do ágio na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser apresentada até o próximo dia 31 de Julho.

Nos termos do Manual de Orientação da ECF, o Registro Y800 (Outras Informações) deve ser preenchido com as seguintes informações: 

  1. para ágios sujeitos ao regime tributário previsto na Lei 12.973/14 (novo regime tributário do ágio): laudo de avaliação elaborado por perito independente que determina a mais ou menos-valia, e o valor do patrimônio líquido da época (laudo elaborado de acordo com o Método do Purchase Price Allocation - PPA); e 
     
  2. para ágios sujeitos ao regime tributário previsto na Lei 9.532/97 (regime tributário antigo do ágio): memória de cálculo evidenciando de forma analítica a evolução da amortização fiscal do ágio ou deságio desde a data de aquisição da participação societária até a data do evento.


Os contribuintes devem ter bastante cautela no preenchimento das informações que serão prestadas na ECF, uma vez que o tema do aproveitamento fiscal do ágio tem sido objeto de frequentes questionamentos pelas autoridades fiscais (inclusive no que diz respeito à idoneidade do laudo de avaliação que fundamenta o registro e aproveitamento fiscal do ágio). De forma a mitigar riscos de questionamento, recomendamos que os seus auditores e advogados estejam alinhados com relação às informações prestadas no Registro Y800.

Vale destacar que, no novo regime tributário do ágio, o preenchimento da ECF com as informações relativas ao aproveitamento fiscal do ágio não exime os contribuintes de protocolar o laudo de avaliação na RFB ou o sumário do laudo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme previsto na Lei 12.973/14.

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