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Artigo27.10.2017

Agenda BC+: CMN edita regra final para simplificação da regulação prudencial para instituições com menor perfil de risco (S5)

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; Alessandra Carolina Rossi Martins

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​O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no dia 19 de outubro de 2017, a Resolução n° 4.606 (Resolução), que possibilita a cooperativas de crédito e instituições não bancárias de perfil de risco baixo a opção pelo Regime Prudencial Simplificado (RPS).

A Resolução é resultado da proposta e comentários do público à minuta de normativo divulgada pelo regulador no Edital de Consulta Pública 53/2017 (Edital), que ficou aberta para contribuições até 15 de setembro deste ano. A versão final da regra passou por pouquíssimas alterações com relação à minuta divulgada no Edital.

A Resolução faz parte do pilar "Sistema Financeiro Nacional (SFN) Mais Eficiente" da Agenda BC+. A ideia é que a medida traga maior proporcionalidade no tratamento de instituições financeiras com perfil de risco baixo (classificadas no segmento S5, nos termos da Resolução CMN nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017), colocando standards mais simples, enquanto resguarda os requisitos prudenciais que asseguram a solidez das instituições financeiras sujeitas a supervisão do Banco Central.

A medida amplia as hipóteses de adesão à regulação prudencial simplificada, permitindo que as instituições não bancárias que atuam no mercado de crédito (como por exemplo, sociedades de crédito direto e as sociedades de empréstimo entre pessoas objeto do Edital de Consulta Pública 55/2017), as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários que operam com ouro, câmbio, ou as cooperativas de crédito, e os agentes fiduciários possam optar pelo RPS, desde que tais instituições possuam perfil de risco simplificado, de acordo os critérios estabelecidos na Resolução.

A Resolução também traz modelos para o cálculo do índice de adequação de capital das instituições do S5, na forma de cálculos simplificados dos índices de ativos ponderados pelo risco (RWA) – o conjunto da nova metodologia de cálculo está sendo chamada de RWA(S5).

O Banco Central editará em algum momento próximo as circulares regulando o modelo padronizado simplificado de cálculo do RWA para os riscos a que a instituições que compõem o S5 estão expostas, a saber: (i) operacional, (ii) de crédito e (iii) de exposição a ouro, câmbio e ativos em moeda estrangeira. As minutas das circulares também foram objeto de consulta pública no âmbito do Edital.

As instituições que optarem pelo modelo simplificado da Resolução não poderão realizar atividades financeiras mais arriscadas no entender do regulador. Para optar pelo regime do S5, tais instituições devem remeter ao Banco Central informações mínimas relativas à apuração do PR e do RWA, observados os critérios da Resolução demais normativos relacionados.

A Resolução entra em vigor em 18 de fevereiro de 2018 e revoga a Resolução nº 4.194, de 1º de março de 2013, que tratava do RPS até então.

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